Procedimento Comum Cível 0800058-07.2023.8.23.0047 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis - 2º Titular

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/05/2025, 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

25/05/2025, 20:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 09:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/05/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/05/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/05/2025, 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2025, 13:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

09/05/2025, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:12

Todas as movimentações(116)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

26/05/2025, 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

25/05/2025, 20:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/05/2025, 09:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

Documentos

Outros

•23/04/2024, 11:33

Outros

•28/11/2023, 20:15

19/05/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 08:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

16/05/2025, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

13/05/2025, 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/05/2025, 13:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

09/05/2025, 18:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/05/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2025, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/04/2025, 17:07

TRANSITADO EM JULGADO

15/04/2025, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849366/RR (2025/0037207-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CEZAR SALGADO BARROSO ADVOGADOS: FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA - RR001647N JOSIANE FERREIRA ALVES - RR001730N AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TYRONE MOURÃO PEREIRA - RR000223B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO CEZAR SALGADO BARROSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO CEZAR SALGADO BARROSO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.11.2024. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

18/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849366/RR (2025/0037207-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CEZAR SALGADO BARROSO ADVOGADOS: FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA - RR001647N JOSIANE FERREIRA ALVES - RR001730N AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TYRONE MOURÃO PEREIRA - RR000223B Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2849366/RR (2025/0037207-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CEZAR SALGADO BARROSO ADVOGADOS: FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA - RR001647N JOSIANE FERREIRA ALVES - RR001730N AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: TYRONE MOURÃO PEREIRA - RR000223B Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 21:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

11/02/2025, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:01

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/02/2025, 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/02/2025, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/02/2025, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/02/2025, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/02/2025, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 15:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2025, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/01/2025, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

30/01/2025, 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 07:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2024, 07:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

06/11/2024, 22:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

21/10/2024, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/10/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 14:16

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

03/10/2024, 12:53

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

23/09/2024, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2024, 15:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/09/2024, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/09/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

16/07/2024, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

15/07/2024, 21:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/07/2024, 21:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/06/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 10:59

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/06/2024, 10:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

30/05/2024, 18:25

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/05/2024, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/05/2024, 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2024 09:00 ATÉ 28/05/2024 23:59

07/05/2024, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2024, 12:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/05/2024, 11:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/05/2024, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/04/2024, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/04/2024, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2024, 11:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/04/2024, 08:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/04/2024, 08:07

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/04/2024, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

23/04/2024, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

04/04/2024, 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/02/2024, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/02/2024, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO CEZAR SALGADO BARROSO

04/12/2023, 20:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 08:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/11/2023, 20:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/11/2023, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2023, 17:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/10/2023, 14:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/10/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 09:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/09/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2023, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/06/2023, 20:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 11:15

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTESTAÇÃO

23/05/2023, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/05/2023, 09:59

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

05/04/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/03/2023, 11:29

OUTRAS DECISÕES

18/01/2023, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/01/2023, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/01/2023, 18:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/01/2023, 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2023, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/01/2023, 18:03

Outros

•24/09/2023, 15:54

Outros

•18/01/2023, 15:21