Embargos de Divergência em Recurso Especial 0321182-58.2013.3.00.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0321182-58.2013.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

28/03/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2025 Petição Nº 944568/2024 - AgInt

05/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1405586/RN (2013/0321182-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI E OUTRO(S) - RN004482 MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - PE024079 GABRIELA FREIRE DE BRITTO - SP347181 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO E OUTRO(S) - RN002244 HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA - RN000793A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944568 - AgInt nos EREsp 1405586 - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 20:50

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00944568/2024 - AgInt nos EREsp 1405586/RN

25/02/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

17/02/2025, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual - 19/02/2025)

17/02/2025, 08:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025 Petição Nº 105559/2025 - RtPaut no AgInt nos

17/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EREsp 1405586/RN (2013/0321182-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI E OUTRO(S) - RN004482 MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - PE024079 GABRIELA FREIRE DE BRITTO - SP347181 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO E OUTRO(S) - RN002244 HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA - RN000793A DESPACHO Pleiteia a parte requerente a retirada do Agravo Interno da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial com início em 19/02/2025, tendo em vista a afetação do Tema 1.306 ("definir se a fundamentação referência (per relationem ou por remissão) na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015". Afirma que "a celeuma debatida neste agravo interno (quanto a existência de dissídio jurisprudencial entre a 1ª Turma e a Corte Especial no conhecimento de embargos de declaração que reiterem omissões) tem origem no mesmo fato a ser analisado por esta C. Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.306, é dizer: se é pertinente a manutenção de decisão judicial que, sem adentrar o mérito dos vícios apontados em embargos de declaração, apenas reitera os termos da decisão embargada e, no caso específico da Agravante, se, além de pertinente, seria possível penalizar o jurisdicionado mediante o não conhecimento de seus embargos de declaração". É o relatório. Ao contrário do que entende a parte requerente, a controvérsia a ser dirimida sobre a validade da fundamentação per relationem não interfere no julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por não haver dissídio sobre tese jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00105559 - RtPaut no AgInt EREsp 1405586

13/02/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0105559 - RtPaut no AgInt nos EREsp 1405586 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 105559/2025

12/02/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/02/2025, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EREsp 1405586/RN (2013/0321182-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI E OUTRO(S) - RN004482 MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - PE024079 GABRIELA FREIRE DE BRITTO - SP347181 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HERBERT ALVES MARINHO - RN002568 ZÉLIA CRISTIANE MACEDO DELGADO E OUTRO(S) - RN002244 HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA - RN000793A DESPACHO Pleiteia a parte requerente a retirada do Agravo Interno da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial com início em 19/02/2025, tendo em vista a afetação do Tema 1.306 ("definir se a fundamentação referência (per relationem ou por remissão) na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015". Afirma que "a celeuma debatida neste agravo interno (quanto a existência de dissídio jurisprudencial entre a 1ª Turma e a Corte Especial no conhecimento de embargos de declaração que reiterem omissões) tem origem no mesmo fato a ser analisado por esta C. Corte no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.306, é dizer: se é pertinente a manutenção de decisão judicial que, sem adentrar o mérito dos vícios apontados em embargos de declaração, apenas reitera os termos da decisão embargada e, no caso específico da Agravante, se, além de pertinente, seria possível penalizar o jurisdicionado mediante o não conhecimento de seus embargos de declaração". É o relatório. Ao contrário do que entende a parte requerente, a controvérsia a ser dirimida sobre a validade da fundamentação per relationem não interfere no julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por não haver dissídio sobre tese jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2025 Petição Nº 944568/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944568 - AgInt nos EREsp 1405586 - Publicação prevista para 05/03/2025

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00944568/2024 - AgInt nos EREsp 1405586/RN

Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual - 19/02/2025)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025 Petição Nº 105559/2025 - RtPaut no AgInt nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00105559 - RtPaut no AgInt EREsp 1405586

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0105559 - RtPaut no AgInt nos EREsp 1405586 - Publicação prevista para 17/02/2025

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 105559/2025

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