Execução de Título Extrajudicial 0000029-11.1997.8.16.0042 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000029-11.1997.8.16.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2663082/PR (2024/0206501-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MILTON ALVES DOS SANTOS EMBARGANTE: GUIOMAR MENDES DOS SANTOS EMBARGANTE: ANDREIA ALVES ORLANDO EMBARGANTE: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES OUTRO NOME: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA - PR006470 EMBARGADO: LAZARO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: SIMONE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: MAICON CIRILO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: GEDALVA DE LIMA E OLIVEIRA ADVOGADO: MAURYTANIA CELESTE BRITO DOS SANTOS BAUERMEISTER - MT016311 INTERESSADO: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MILTON ALVES DOS SANTOS, GUIOMAR MENDES DOS SANTOS, ANDREIA ALVES ORLANDO e ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.599.132/SP, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual a parte foi intimada para sanar referido vício (e-STJ fl. 584). A parte, embora regularmente intimada para regularizar o preparo, quedou-se inerte (e-STJ fl. 587). Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAZARO LOPES DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE GUIOMAR MENDES DOS SANTOS

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