Ação Rescisória 0043904-47.2022.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0043904-47.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício nº 008098/2025-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020252561842)

09/06/2025, 19:34

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 318559/2025

10/04/2025, 15:21

Protocolizada Petição 318559/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

10/04/2025, 15:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 127308/2025 - EDcl

10/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2025, 02:00

Embargos de Declaração de ADALBERTO CONSTANTINO MELLER, EUGENIO KELLING, FERNANDO ADÃO SCHMIDT, GERALDO POZZOBON, HARRO RAMON SCHARLAU, HUGO AURELIO BECKER AMARAL, MARLI PEREIRA ANTUNES VIANNA DE NEGREIROS e OLINDO ANTONIO TOALDO Não-acolhidos

07/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0127308 - EDcl na AR 7213 - Publicação prevista para 10/04/2025

07/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

21/03/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 20/03/2025, para UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM apresentar resposta à petição n. 127308/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 260.

21/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139268/2025

21/02/2025, 10:51

Protocolizada Petição 139268/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

21/02/2025, 10:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 20/02/2025 Petição Nº 127308/2025 -

20/02/2025, 01:11

Documentos

Ofício

•09/06/2025, 19:34

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7213/DF (2022/0043904-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: ADALBERTO CONSTANTINO MELLER AUTOR: EUGENIO KELLING AUTOR: GERALDO POZZOBON AUTOR: HARRO RAMON SCHARLAU REPRESENTADO POR: DANIELE THIMMIG SCHARLAU AUTOR: HUGO AURELIO BECKER AMARAL AUTOR: FERNANDO ADÃO SCHMIDT AUTOR: OLINDO ANTONIO TOALDO AUTOR: MARLI PEREIRA ANTUNES VIANNA DE NEGREIROS ADVOGADOS: RAFAEL HÖHER - RS033313 TATIANE BISOGNIN - RS060951 RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC que busca desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.527.951/RS, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No mesmo sentido, este STJ já sedimentou que "consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (...)" (AgInt no RMS 56.816/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020). 3. Hipótese em que uma interpretação sistemática da Lei n. 9.527/97 torna lícito concluir que houve a extinção de maneira ampla das incorporações relativas à retribuição pelo exercício de função especial (em sentido largo) desempenhada pelo servidor ao longo da carreira, sejam aquelas relacionadas à incorporação de quintos e décimos, seja a aposentadoria disposta no art. 193 da Lei 8.112/90, com a redação original. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.527.951/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/6/2021.) Nas razões da petição inicial, alegam os autores que, em 05/06/2013, interpuseram recurso especial, que foi recebido no Superior Tribunal de Justiça em 29/04/2015, tendo sido as partes intimadas no dia 03/05/2021 da sessão de julgamento. Sustentam que, no entanto, em 14/03/2018 havia falecido o seu procurador constituído nos autos, mas que "em 11/05/2021 houve o julgamento do recurso especial interposto pela autoridade coatora, onde foi proferida decisão, sem que fosse suspenso o processo para que os Demandantes pudessem constituir outro procurador e ficarem devidamente representados nos autos" (fl. 7), tendo a decisão transitado em julgado em 26/08/2021. Afirmam que "a decisão proferida por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça encontra-se viciada em face de violação à norma processual civil, em especial os artigos 313 e 314, ambos do Código de Processo Civil, e a Constituição Federal, eis que evidente a afronta aos princípios da ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal" (fl. 7). Ressaltam que "o vício em questão decorre da própria decisão rescindenda e de todos os atos subsequentes de intimação e de trânsito em julgado do acórdão, pois não deveriam ter sido realizados após o óbito do único procurador atuante no processo" e que "a ausência de defesa técnica é um vício insanável, o que torna juridicamente inexistentes os atos processuais praticados após a morte do procurador da parte" (fl. 11). Acrescentam que "o eventual desconhecimento do falecimento do então procurador dos Impetrantes, nos autos do REsp interposto no Mandado de Segurança, não afasta a incidência da norma processual que determina a suspensão do processo para a regularização da representação processual" (fl. 14). Concluem, assim, que "a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado se justifica, pois de acordo com o disposto no artigo 966 do CPC houve expressa violação das normas legais, in casu, dos artigos 313; 314; 103 e 1.004, todos do CPC, na medida em que o único procurador dos Demandantes que estava atuando no processo faleceu antes da intimação da pauta de julgamento, inviabilizando, assim, a defesa técnica, indispensável na manutenção da decisão anteriormente emanada" (fl. 15). Requerem, ao final (fl. 23): que sejam declarados inexistentes todos os atos realizados após o óbito do único procurador que estava atuando no feito, devendo ser suspenso o processo e intimadas as partes para constituir novos mandatários; em vista das manifestas violações às normas jurídicas aqui apontadas (artigos 313; 304, 103 e 1.004 todos do CPC), com fulcro no artigo art. 966, inciso V do CPC, seja dada total procedência aos pedidos, para o fim de rescindir o v. acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial em mandado de segurança, anulando a decisão; após a regularização processual, que seja emitido novo julgamento da causa, devendo ser mantida a sentença proferida em embargos de declaração do recurso de apelação que concedeu a segurança e assegurou aos Demandantes o recebimento dos proventos consoante as decisões judiciais anteriormente emanadas; Foi apresentada contestação às fls. 178/186. Apresentadas as alegações finais (fls. 201/206 e 208/210), manifestou-se o Ministério Público Federal pela procedência do pedido (fls. 214/219). É o relatório. O pleito autoral merece acolhimento, por violação manifesta do disposto nos artigos 313, I, e 314 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Conforme consta dos autos, quando da interposição e julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS, em 11/05/2021, os autores eram representados exclusivamente por Jorge Antonio Orengo Corrêa (OAB/RS 22928), falecido em 14/03/2018 segundo certidão de óbito de fl. 56. Ocorre, contudo, que "o STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo" (REsp n. 1.749.138/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.). Dessa forma, considerando que a intimação do acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal ocorreu em nome do falecido procurador dos autores, único constituído para representá-los nos autos, evidencia-se a ocorrência de prejuízo à defesa. Saliente-se que, como bem destacado pelo Ministério Público Federal, "os autores são idosos (alguns com mais de 80 anos) e não há elementos nos autos de que tiveram inequívoca ciência do falecimento do advogado, afastando-se eventual ausência de razoabilidade da falta de comunicação da morte ao Juízo pelas partes, mesmo tendo ocorrido cerca de 3 (três) anos antes do julgamento do acórdão rescindendo". A esse respeito, confiram-se, dentre muitos, os seguintes julgados desta Corte:: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.105.146/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.606.777/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz (CPC, art. 265, I, c.c. art. 266). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes. 3. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 769.935/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V. DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. MORTE DO ÚNICO ADVOGADO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos posteriormente praticados. Precedentes. 2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o processo estava suspenso. 3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário, processo em que quedou vencida, como também o cerceamento para interposição de eventuais recursos. 4. Ação rescisória julgada procedente. (AR n. 2.995/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 25/3/2014.) No mesmo sentido, em recente questão de ordem, a Segunda Turma deliberou que "o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados" (PET no AREsp n. 1.783.528/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/1/2024). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do Recurso Especial n. 1.527.951/RS, com a anulação do acórdão proferido pela Primeira Turma, determinando seja realizado novo julgamento do recurso especial em tela, precedido da intimação dos autores para regularizar a sua representação processual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 87, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Ofício nº 008098/2025-CPDP ao (à)Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020252561842)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 318559/2025

Protocolizada Petição 318559/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025 Petição Nº 127308/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de ADALBERTO CONSTANTINO MELLER, EUGENIO KELLING, FERNANDO ADÃO SCHMIDT, GERALDO POZZOBON, HARRO RAMON SCHARLAU, HUGO AURELIO BECKER AMARAL, MARLI PEREIRA ANTUNES VIANNA DE NEGREIROS e OLINDO ANTONIO TOALDO Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0127308 - EDcl na AR 7213 - Publicação prevista para 10/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/03/2025 e término em 20/03/2025, para UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM apresentar resposta à petição n. 127308/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 260.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139268/2025

Protocolizada Petição 139268/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 20/02/2025 Petição Nº 127308/2025 -

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