Cumprimento de sentença 0708467-89.2023.8.07.0020 - STJ

Cumprimento de sentença 0708467-89.2023.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754933/DF (2024/0361165-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF ADVOGADOS: EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF034339 AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF042435 SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF073120 AGRAVADO: JULIO CESAR DUARTE FEIJO ADVOGADO: ERICK RODRIGUES TERRA - MS012568 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎por‎ ‎ ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - ÁGUAS CLARAS – DF contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não admitiu o‎ ‎apelo nobre,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎ ‎alínea‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios‎, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎224): CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA ORDINÁRIA ELETIVA. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. AUSENTE. HONORÁRIOS. VALOR INFÍMO DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MONTANTE EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota como basilar o princípio do “pas de nullité sans grief”, ou seja, não há nulidade sem demonstração de prejuízo e o apelante não demonstra no que lhe prejudicaria a realização da Assembleia eletiva na data prevista pelo próprio Estatuto Social. 2. Observadas as formalidades legais, existindo previsão da Assembleia no próprio Estatuto Social do Condomínio edilício, e, ainda, inexistindo qualquer prejuízo da realização do ato à pessoa do apelante, não há de ser provido o apelo. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Por critério de razoabilidade e proporcionalidade não se pode majorar a quantia remuneratória a ponto de desconsiderar a simplicidade da causa e, tampouco, minorar desprestigiando o trabalho realizado pelo profissional advogado. 5. No caso em tela, trata-se de causa de simples resolução, com tese jurídica pacífica nos tribunais, cujo trabalho não demandaria muito esforço do profissional vencedor na defesa de seus argumentos e com baixa atuação no feito, uma vez que d. causídico necessitou atuar em apenas duas peças singelas (contestação e contrarrazões em recurso). 5.1. O arbitramento dos honorários de advogado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revelou excessivo, pois, para além de ser muito superior ao próprio valor da causa, não condiz com o simples trabalho realizado no feito. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a Tabela de honorários da OAB, citada no § 8ª-A do artigo 85 do CPC, não possui natureza vinculante quando da fixação dos referidos honorários, mas apenas serve de parâmetro orientador, devendo sempre ser observado o caso concreto. 6.1. A fixação de honorários na quantia descrita pelo próprio valor da causa, ou seja, em R$ 1.000,00 (mil reais), já remuneraria adequadamente o profissional advogado, sem abarcar eventual excesso. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 241/252),‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alegou ‎violação‎ ‎do art. 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem "[...] aplicou a norma supra incorretamente, tornando sem efeito o disposto em lei federal (artigo 85, §§§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil), ignorando a apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, e fixando valor incoerente, irrisório e injusto com o trabalho dos causídicos que subscrevem esta petição." (fl. 246). Pretendeu pois a condenação do ora agravado "[...] ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados, na espécie, em R$ 8.801,50 (oito mil e oitocentos e um reais e cinquenta centavos), ou em valor aproximado, levando em consideração os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB e, também, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (fl. 252). Contrarrazões‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎268/271. Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ. Nas‎ ‎razões‎ ‎deste‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎283/291),‎ ‎postula-se‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎necessários‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎admissão. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎impugnação‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. Conforme‎ ‎relatado,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎indicados‎ ‎precedentes‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎posteriores‎ ‎ao‎ ‎citado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎que‎ ‎comprovassem‎ ‎uma‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎distinta‎ ‎nesta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior. Com‎ ‎efeito:‎ ‎"Não‎ ‎houve‎ ‎adequada‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎que‎ ‎aplicou‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎83‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cuja‎ ‎impugnação‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎atuais‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎apresentaria‎ ‎distinção‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎precedentes‎ ‎invocados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese."‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.011.912/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/11/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/11/2024.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido: DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ. 1.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎denegatória‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎utilizados‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido. 2.‎ ‎Inadmitido‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎especial‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ,‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎apontar,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎eles.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎830.527/SC,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/5/2017.) O‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎rege‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎sejam‎ ‎elaboradas‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida.‎ ‎ Esta‎ ‎Corte‎ ‎tem‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎demonstrando‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎desacerto,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎agravo. Acrescente-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade. Destarte,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎consoante‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(art.‎ ‎544‎ ‎do‎ ‎CPC/1973),‎ ‎veja-se: Art.‎ ‎932.‎ ‎Incumbe‎ ‎ao‎ ‎relator: III‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DENEGATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INOBSERVÂNCIA‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ARGUMENTAÇÃO‎ ‎TARDIA.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎viável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎(ausência‎ ‎de‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎550,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎e‎ ‎551,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC). 2.‎ ‎A‎ ‎impugnação‎ ‎tardia‎ ‎do‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.630.855/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/8/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REIVINDICATÓRIA‎ ‎CUMULADA‎ ‎COM‎ ‎PERDAS‎ ‎E‎ ‎DANOS‎ ‎E‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎ARTIGOS‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎E‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA.‎ ‎MULTA.‎ ‎ARTIGO‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Ação‎ ‎reivindicatória‎ ‎cumulada‎ ‎com‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎e‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer. 2.‎ ‎Em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎bem‎ ‎fundamentados,‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎analisados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento,‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎exigidos‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ataca‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada.‎ ‎Incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.137.824/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/4/2024.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. Fiquem‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎cientificadas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎injustificada‎ ‎no‎ ‎prosseguimento‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎caracterizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissíveis‎ ‎ou‎ ‎protelatórios‎ ‎contra‎ ‎esta‎ ‎decisão,‎ ‎ensejará‎ ‎a‎ ‎imposição,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎caso,‎ ‎das‎ ‎multas‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎e‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

14/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DUARTE FEIJO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)