Procedimento Comum Cível 0002300-78.2006.8.24.0066 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002300-78.2006.8.24.0066 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2636096/SC (2024/0140886-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARCELO LUIS KOCH - SC059326B AGRAVADO: ANESTOR JOSÉ GUTH AGRAVADO: CÉLIA JACINTA GUTH ADVOGADO: MARCOS GROKOSKI - SC031451 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça no Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 958): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-473. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. "NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973" (TJSC, AC N. 0002300-78.2006.8.24.0066, REL. PEDRO MANOEL ABREU, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. DE 7/3/2017). ACÓRDÃO ANTERIOR ENCAMINHADO NO SENTIDO DE PARCIAL PROVIMENTO "PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL". RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PROVIDO (RESP 1.750.624/SC). DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE DEMANDANTE. PROPRIEDADE EXPLORADA PARA AGRICULTURA DE PEQUENA ESCALA ADQUIRIDA APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DOS ADQUIRENTES AFERIDA. EXCEÇÃO PREVISTA NA TESE JURÍDICA DO TEMA 1004 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - RESP N. 1.750.660/SC). TEMA PRELIMINAR AFASTADO. MÉRITO. EXPROPRIAÇÃO INEQUÍVOCA. PREJUÍZO SOFRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM LAUDO PERICIAL COMPLETO E SUBSTANCIOSO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA PROPRIEDADE EXPROPRIADA. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA A AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DA ADI N. 2332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 12% AO ANO ATÉ 11/6/1997, DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 1577/97, E, A CONTAR DAÍ, NO PERCENTUAL DE 6% A. A., CONSOANTE O TEMA 126 REVISADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 27, § 4º, DECRETO-LEI N. 3.341/1941), COM INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATÉ 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941), MOMENTO EM QUE SE INAUGURA A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS EM CONJUNTO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DO SELIC (ART. 3º, EC N. 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DISPOSTA NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial interposto, afastou a ilegitimidade ativa da parte demandante porque, considerando que "são 'pequenos agricultores' (fl. 5, e-STJ), casados, pleiteando indenização por um imóvel avaliado por perito em R$ 15.918,52 (quinze mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) (fl. 95, e-STJ)" (REsp 1750624/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin), enquadra-se na hipótese de exceção à aplicação da ilegitimidade dos adquirentes de imóvel expropriado após o apossamento administrativo, assim definida na tese jurídica do Tema 1004 do STJ: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente" (Tema 1004/STJ - Resp n. 1.750.660/SC). Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, tendo sido o acórdão proferido assim ementado (fl. 985): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DO DECOTE DE PARTE DA ÁREA INDENIZÁVEL APURADO EM LAUDO COMPLEMENTAR ACATADO PELA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR NO CÁLCULO DA JUSTA INDENIZAÇÃO APENAS A ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA A TÍTULO DE FAIXA DE DOMÍNIO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Constatada omissão do acórdão quanto à análise de perícia complementar, que reduziu a área objeto do apossamento administrativo, acolhem-se os embargos de declaração, no ponto, para preencher a lacuna e resolver o mérito nos termos do que foi apontado pelo perito. Constatado que o expert do Juízo atestou a existência de apossamento administrativo sobre a área objeto da lide definida como faixa de domínio, não se pode acolher a alegação de omissão ou contradição no julgado, que bem avaliou tal ponto. Como se sabe, há distinção entre "faixa de domínio", que é aquela delimitada pelo ente público para instalação da rodovia e deve ser desapropriada e indenizada, e "faixa 'non aedificandi", que é aquela além da faixa de domínio, que permanece sob a posse e propriedade do particular, mas ali não pode ser levantada nenhuma edificação, não cabendo nenhuma indenização. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Em seu recurso especial de fls. 993-1.003, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto: "[...] o acórdão recorrido deixou de apreciar a existência de efetiva ocupação de toda a faixa de domínio apurada na perícia judicial [...] O recorrente opôs Embargos Declaratórios solicitando o suprimento da omissão. Alegou, ainda, que entendimento recente da corte de origem é no sentido da impossibilidade de indenização da faixa de domínio que não foi efetivamente ocupada [...] tendo em vista que o entendimento expresso no acórdão diverge do entendimento atual daquela corte de justiça, requereu, em embargos, a fundamentação da decisão para que sejam esclarecidas as razões que levaram este órgão colegiado a decidir de forma oposta, tal como estabelece o art. 489, § 1° do CPC." (fls. 998-1.000). Ademais, aduz pela infringência aos arts. 186, 927 e 944 do CC, ao considerar que: "[...] a efetiva implantação da rodovia pode não ocupar toda a faixa de domínio projetada. É possível, por exemplo, que não sejam efetivamente implantados acostamentos e faixas laterais de segurança, como ocorre em inúmeras rodovias estaduais. Em relação ao restante da área prevista no decreto expropriatório, ou seja, no tocante à faixa de domínio projetada como passível de desapropriação, mas que não foi fisicamente ocupada, não há dano. Quando muito, há mera limitação administrativa, mas não há esbulho e, consequentemente, não há dever de indenizar. Contudo, o perito judicial entendeu de modo diverso. De acordo com o laudo, toda a faixa de domínio projetada deve ser indenizada, independente da efetiva desapropriação. [...] observa-se que o acórdão, ao determinar a indenização da faixa de domínio projetada para a rodovia, sem ater-se à área efetivamente ocupada, extrapolou a extensão do dano sofrido pelo particular, em afronta aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil." (fls. 1.002-1.003). O Tribunal de origem, às fls. 1.020-1.023, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "1. Da alegada violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil Quanto à suposta ofensa aos artigos acima destacados, a parte recorrente alegou que, nos embargos de declaração opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, as quais, entretanto, não teriam sido supridas. No entanto, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelo recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas da parte insurgente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, ratifica esse entendimento: [...]. 2. Da aplicação da Súmula 7 do STJ A par disso, no tocante aventada afronta aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, considerados implicitamente prequestionados, tem-se que, em que pese o esforço o recorrente para demonstrar a não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em apreço, da leitura das razões de insurgência, constata-se que, a bem da verdade, a pretensão recursal envolve controvérsia a respeito das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, pressupondo reexame de provas, e não sua mera revaloração (vide: STJ, REsp 734.541/SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 2.2.2006), o que é vedado em sede de Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do 'mero reexame das provas', inadmitindo o recurso especial; e da 'revaloração da prova', admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito, 'sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a 'valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção'. O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório' (AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). No caso enfocado, com relação à alegada violação aos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Isso, porque, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, tem-se que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado de origem exigiria, invariavelmente, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documental e pericial) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais está adstrita às questões de direito. A respeito, em caso semelhante, a Corte Superior assim já se pronunciou: [...]." Em seu agravo, às fls. 1.033-1.037, a parte agravante aduz não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: "[...] o ente público advoga a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, na medida em que o acolhimento da tese estatal demanda puro raciocínio jurídico derivado das premissas expostas na origem, em especial no acórdão proferido aos embargos de declaração. [...] O acolhimento da tese do ente público não demanda análise do conjunto fático-probatório, mas sim decorre da reafirmação do reiterado entendimento desta Corte no sentido de que a indenização deve levar em consideração a área que efetivamente sofrer os impactos ao direito de propriedade e não ser estimada a partir da metragem indicada em ato normativo infralegal, sem qualquer aptidão para produção de efeitos no mundo dos fatos." (fls. 1.034-1.036). Quanto ao mais, reitera ter ocorrido suposta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1022, I e II, do CPC, ao pontuar que: "A negativa de manifestação da Corte de Origem acerca da necessidade de indagação da área efetivamente utilizada pelo ente público, a seu turno, importa em violação arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1022, inc. I e II, do CPC, dispositivos em relação aos quais o Especial igualmente deve ser admitido e apreciado." (fl. 1.037). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo, requerendo a majoração do honorários advocatícios (fls. 1.044-1.046). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "[...] inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelo recorrente não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas da parte insurgente." (fl. 1.020); II) "[...] com relação à alegada violação aos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Isso, porque, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, tem-se que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado de origem exigiria, invariavelmente, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documental e pericial) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais está adstrita às questões de direito." (fl. 1.021). No tocante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Consoante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem as supostas afrontas aos arts. 186, 927 e 944 do CC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0019/2007 Teor do ato: 1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a improbabilidade de seu êxito e tendo em vista a indisponibilidade dos interesses discutidos; 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e para tanto nomeio perito o Sr. Samuel Simon, que deverá ser intimado acerca da aceitação do encargo e da proposta de honorários, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo; 3. Intimem-se as partes para que no prazo de 5 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme art. 421, §1º, do CPC; 4. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para apresentação de manifestação, no prazo comum de 10 dias, nos termos do art. 433, parágrafo único do CPC; 5. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. HONORÁRIOS A CARGO DO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 00.020895-7 - Rel. Des. Cesar Abreu - j. 17.05.2001) 6. De outra banda, apresento como quesitos do juízo: 1. Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2. Qual o valor médio do metro quadrado de terras na região on

13/06/2007, 18:52

Decisão determinando perícia - 1. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 331, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a improbabilidade de seu êxito e tendo em vista a indisponibilidade dos interesses discutidos; 2. Defiro a realização de prova PERICIAL e para tanto nomeio perito o Sr. Samuel Simon, que deverá ser intimado acerca da aceitação do encargo e da proposta de honorários, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo; 3. Intimem-se as partes para que no prazo de 5 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme art. 421, §1º, do CPC; 4. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para apresentação de manifestação, no prazo comum de 10 dias, nos termos do art. 433, parágrafo único do CPC; 5. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Nesse sentido: Processual. Perícia. Adiantamento de honorários. Desapropriação indireta. Em princípio, todas as despesas com o processo expropriatório devem ser suportadas pelo expropriante, nelas insertos os honorários do perito. Do contrário, restaria violado o preceito constitucional que salvaguarda o direito à plena compensação e à indenização justa (Cf. Limongi França, Manual Prático das Desapropriações. São Paulo : Saraiva, 1976, p. 92). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 99.004802-0 - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - j. 20.05.1999) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA. HONORÁRIOS A CARGO DO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC - Agravo de Instrumento n. 00.020895-7 - Rel. Des. Cesar Abreu - j. 17.05.2001) 6. De outra banda, apresento como quesitos do juízo: 1. Qual o total da área de terras dos autores que foi desapropriada para a construção da rodovia? 2. Qual o valor médio do metro quadrado de terras na região onde está situada a proprie

13/06/2007, 15:44

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(282)