Revisão Criminal 0044989-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 145259/2025

24/02/2025, 13:16

Protocolizada Petição 145259/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2025

24/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6444/SP (2025/0044989-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: AILSON RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: DOUGLAS DA SILVA FARIAS - SP362123 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AILSON RIBEIRO ARAÚJO ajuíza revisão criminal, com fundamento no art. 621 do CPP, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto naquela Corte (Apelação n. 1500305-19.2019.8.26.010). Entretanto, o pedido é manifestamente incabível. Deveras, conforme preceitua o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. O art. 240 do RISTJ, por sua vez, prevê que o cabimento da via revisional, relativamente à condenação ou manutenção da condenação, está imbricado com a questão federal decidida no recurso especial. De fato, "na revisão criminal interposta nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial" (RvCr n. 731/RJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora convocada do TJ/MG, DJe 7/4/2009, grifei). No caso, contudo, verifica-se que o requerente se volta contra acórdão proferido em apelação. Segundo a orientação desta Corte, [...] a revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial (AgRg na RvCr n. 5.650/RS, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 31/8/2022, destaquei). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta revisão criminal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 08:40

Pedido não conhecido

20/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RvCr 6444/SP (2025/0044989-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: AILSON RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: DOUGLAS DA SILVA FARIAS - SP362123 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

13/02/2025, 16:17

Distribuído por sorteio ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO

13/02/2025, 15:45

Protocolizada Petição (originária) em 12/02/2025

12/02/2025, 18:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2025, 08:40