Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001679-43.2013.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no REsp 2045422/SP (2022/0402897-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA agrava da decisão de fls. 1.006-1.009, em que rejeitei os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 991-995, na qual neguei provimento ao recurso especial. Neste regimental, a defesa reitera as alegações expostas na petição inicial do recurso e pugna pela reconsideração da decisão anteriormente proferida ou pela submissão do feito à turma julgadora. Decido. Diante da recente orientação firmada pelo STF (HC n. 185.913/DF), que pacificou o tema controvertido quanto a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 - na direção de que mesmo ausente a confissão do réu até o momento de análise sobre a incidência do instituto da ANPP e desde que o pedido haja sido feito antes do trânsito em julgado, é possível a incidência da referida norma -, em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 991-995, que negou provimento ao recurso, tornando-a sem efeito. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi formulado antes que fosse certificado o trânsito em julgado da condenação. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pedido ministerial. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 991-995 e dou parcial provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2023, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2023, 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

18/03/2021, 18:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/03/2021, 17:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/03/2021, 13:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/02/2025, 00:00