Procedimento Comum Cível 5004900-15.2020.8.21.0022 - STJ

Procedimento Comum Cível 5004900-15.2020.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800754/RS (2024/0440084-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGUA E SOLO SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: GEORG KASPERBAUER - RS091897 JACKSON DUTRA - RS092030 PAMELA KATIUCIA CONTI - RS118018 MARIANA MENSAK - RS121241 MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS - RS113765 RENA DOS SANTOS HASS - RS130621 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS038849 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGUA E SOLO SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52722265020258217000/TJRS

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT4CIV

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT4CIV -> CCALC

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)