Habeas Corpus 0045493-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045493-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981234/SP (2025/0045493-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADOS: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO - SP169779 OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO - SP491248 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO CORRÉU: VITTORIO GIOVANI RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido na Cautelar Inominada Criminal n. 2281873-67.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 16/9/2024, pela suposta prática de crimes como associação criminosa, resistência, desobediência, direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em audiência de custódia, o Juízo da Vara Única de Tambaú concedeu liberdade provisória (fls. 95/97). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e ajuizou ação cautelar inominada, a qual foi provida para decretar a prisão preventiva, conforme o acórdão de fls. 116/127, assim ementado: "Cautelar Inominada - Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores - Atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto, visando à decretação da preventiva dos réus - Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Reconhecimento - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam o encarceramento cautelar - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento, ademais, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade dos segregados ao colocar em risco a segurança pública - Cautelar deferida, com determinação." (fl. 117). No presente writ, a defesa sustenta a configuração de flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva. Relata que o paciente, que era passageiro veicular, não foi preso pelos delitos de desobediência ou direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Afirma a inidoneidade da motivação e da fundamentação utilizada pela autoridade apontada como coatora para decretar a prisão preventiva. Aduz que a medida está amparada em afirmações genéricas e enfatiza que o paciente faz jus à substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, inclusive tendo em conta as condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414376/2025

Protocolizada Petição 414376/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

Prejudicada a ação de ALEXANDRE DA ROCHA PAULINO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 326531/2025

Protocolizada Petição 326531/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 178366/2025

Protocolizada Petição 178366/2025 (OF - OFÍCIO) em 06/03/2025

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