Procedimento Comum Cível 5044732-73.2021.8.09.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 5044732-73.2021.8.09.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/11/2025, 14:44

Certidão Expedida

12/11/2025, 14:44

Decorrido Prazo

12/11/2025, 14:42

Decorrido Prazo

12/11/2025, 14:42

Intimação Lida

25/09/2025, 03:03

Intimação Lida

25/09/2025, 03:03

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:35

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 15:18

Autos Conclusos

09/09/2025, 14:06

Juntada de Documento

09/09/2025, 14:05

Processo Desarquivado

09/09/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707680/GO (2024/0285043-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: MURILO DA SILVA FRAZÃO - GO021616 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANDIRA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA ROCHA - GO022140 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 5/STJ; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das referidas súmulas, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/09/2024, 15:10

Processo Arquivado

27/09/2024, 15:10

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 15:18

Despacho

•04/08/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707680/GO (2024/0285043-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: MURILO DA SILVA FRAZÃO - GO021616 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANDIRA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA ROCHA - GO022140 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 5/STJ; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das referidas súmulas, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/02/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Lida

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