Execução em Mandado de Segurança 0075772-77.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução em Mandado de Segurança

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidente da Primeira Seção

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

ABDIAS ALVES DOS REIS

CPF

TERCEIRO

ABELARDO MIRANDA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADAILDE CARVALHO ALEXANDRINO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF 016362·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

OAB/DF 016893·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

ABDIAS ALVES DOS REIS

CPF

TERCEIRO

ABELARDO MIRANDA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADAILDE CARVALHO ALEXANDRINO

CPF

TERCEIRO

ADALBERTO DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ADEMAR SOUZA FONSECA

CPF

TERCEIRO

ADENILTON RIBEIRO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADERSON GOMES PEREIRA

CPF

TERCEIRO

ADIJAIR VARJAO SANTANA

CPF

TERCEIRO

ADONIAS MACARIO FILHO

CPF

TERCEIRO

ADRIANO FERREIRA LAVINSKY

CPF

TERCEIRO

AECIO CEZAR BOMFIM LIMA

CPF

TERCEIRO

AFFIF COURY CHAOUI PIMENTA

CPF

TERCEIRO

AGNALDO GALO

CPF

TERCEIRO

AILTON WILSON RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

ALDO COSTA ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

ALEXANDRE MOURA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ALFREDO LESSA NETO

CPF

TERCEIRO

ALIEDA VILAS BOAS ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

ALMIR BERNAL DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

ALVACIR LEAL REIS

CPF

TERCEIRO

ALZIRA QUADROS LIMA

CPF

TERCEIRO

AMEDIO ALVES DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

AMILAR DE SOUZA GONCALVES

CPF

TERCEIRO

ANA CLARA DE CARVALHO DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

ANA DE JESUS QUINTO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 465498/2026

12/05/2026, 15:01

Protocolizada Petição 465498/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 415852/2026

29/04/2026, 18:11

Protocolizada Petição 415852/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 17:53

Publicado Vistas Diversas em 23/04/2026

23/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 23/04/2026)

17/04/2026, 13:56

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos CPEX em cumprimento à decisão de fls. 559-593

17/04/2026, 11:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:20

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

26/08/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

21/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso acerca do acórdão de fls. retro.

05/05/2025, 16:55

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 465498/2026

12/05/2026, 15:01

Protocolizada Petição 465498/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 415852/2026

29/04/2026, 18:11

Protocolizada Petição 415852/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 17:53

Publicado Vistas Diversas em 23/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/08/2025, 16:10

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2025, 14:30

23/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado (vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro. Publicação prevista para 23/04/2026)

17/04/2026, 13:56

Juntada de Certidão : Certifico a juntada de informações e planilhas de cálculos CPEX em cumprimento à decisão de fls. 559-593

17/04/2026, 11:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:20

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

26/08/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

21/08/2025, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo legal sem a apresentação de recurso acerca do acórdão de fls. retro.

05/05/2025, 16:55

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2025 Petição Nº 217058/2024 - AgInt

17/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no ExeMS 20231/DF (2021/0075772-0) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF016893 INTERESSADO: ABDIAS ALVES DOS REIS INTERESSADO: ABELARDO MIRANDA SILVA INTERESSADO: ADAILDE CARVALHO ALEXANDRINO INTERESSADO: ADALBERTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ADEMAR SOUZA FONSECA INTERESSADO: ADENILTON RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: ADERSON GOMES PEREIRA INTERESSADO: ADIJAIR VARJAO SANTANA INTERESSADO: ADONIAS MACARIO FILHO INTERESSADO: ADRIANO FERREIRA LAVINSKY INTERESSADO: AECIO CEZAR BOMFIM LIMA INTERESSADO: AFFIF COURY CHAOUI PIMENTA INTERESSADO: AGNALDO GALO INTERESSADO: AILTON WILSON RODRIGUES INTERESSADO: ALDO COSTA ALMEIDA INTERESSADO: ALEXANDRE MOURA DA SILVA INTERESSADO: ALFREDO LESSA NETO INTERESSADO: ALIEDA VILAS BOAS ALMEIDA INTERESSADO: ALMIR BERNAL DE ALMEIDA INTERESSADO: ALVACIR LEAL REIS INTERESSADO: ALZIRA QUADROS LIMA INTERESSADO: AMÉDIO ALVES DE CASTRO INTERESSADO: AMILAR DE SOUZA GONCALVES INTERESSADO: ANA CLARA DE CARVALHO DE SOUZA INTERESSADO: ANA DE JESUS QUINTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0217058 - AgInt na ExeMS 20231 - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 14:30

Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00217058/2024 - AgInt na ExeMS 20231/DF

12/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000301-2024-AJC-1S)

06/02/2025, 15:33

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000301-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/02/2025, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000301-2024-AJC-1S)

19/12/2024, 00:03

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000301-2024-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/12/2024, 11:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2024

17/12/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2024, 02:07

Incluído em pauta para 06/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217058/2024 - AgInt na ExeMS 20231/DF

13/12/2024, 14:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

12/12/2024, 13:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

25/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 293636/2024

17/04/2024, 07:51

Protocolizada Petição 293636/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2024

16/04/2024, 20:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/03/2024 Petição Nº 217058/2024 -

21/03/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

20/03/2024, 19:17

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 217058/2024. Publicação prevista para 21/03/2024)

20/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 217058/2024

20/03/2024, 15:01

Protocolizada Petição 217058/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2024

20/03/2024, 14:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2024

01/03/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/02/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2024

28/02/2024, 18:20

Provimento por decisão monocrática

28/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

15/02/2024, 20:36

Expedição de Requisição de Pequeno Valor nº s 12441, 12442, 12443, 12444, 12445, 12446, 12447, 12448, 12449, 12450, 12451, 12452, 12453, 12454, 12455, 12456, 12457, 12458, 12459, 12460, 12461, 12462, 12463, 12464, 12465 / DF - Parcial (Valor incontroverso)

30/09/2021, 19:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Presidente da Primeira Seção) com termos de PRC/RPV enviados para assinatura eletrônica

24/09/2021, 17:41

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CEJU, com atualização para setembro/2021, para expedição de requisições de valor incontroverso, em atendimento à decisão de fls. 509-511 destes autos.

21/09/2021, 12:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 810773/2021

08/09/2021, 18:31

Protocolizada Petição 810773/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2021

08/09/2021, 18:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 727276/2021

16/08/2021, 12:46

Protocolizada Petição 727276/2021 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2021

16/08/2021, 12:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2021 Petição Nº 571681/2021 - PET

25/06/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0571681 - PET na ExeMS 20231 - Publicação prevista para 25/06/2021

24/06/2021, 14:10

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC - Petição Nº 2021/00571681 - PET na ExeMS 20231

24/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Presidente da Seção)

21/06/2021, 22:20

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 571681/2021

17/06/2021, 14:00

Protocolizada Petição 571681/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2021

17/06/2021, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2021

09/06/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/06/2021, 19:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2021

08/06/2021, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Presidente da Seção)

07/06/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado Certidão de inconsistência de nomes juntada nos autos

04/06/2021, 14:16

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

25/05/2021, 13:56

Juntada de Certidão : Certifico, em atendimento à solicitação contida no Termo de Remessa de fl. 503, que foi promovida a inclusão dos interessados listados à fl. 05 na autuação do presente feito.

24/05/2021, 18:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

24/05/2021, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS para incluir como interessados os substituídos de fls. 05

24/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 479003/2021

21/05/2021, 17:31

Protocolizada Petição 479003/2021 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2021

21/05/2021, 17:29

Publicado Vista ao exequente para resposta à impugnação à execução em 14/05/2021 Petição Nº 447613/2021 -

14/05/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao exequente para resposta à impugnação à execução

13/05/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado (Vista ao exequente para resposta à impugnação à execução - PETIÇÃO Nº 447613/2021. Publicação prevista para 14/05/2021)

13/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO nº 447613/2021

12/05/2021, 20:56

Protocolizada Petição 447613/2021 (ImpExe - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO) em 12/05/2021

12/05/2021, 20:52

Publicado Intimação ao executado para impugnação - art. 535, CPC em 17/03/2021

17/03/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Intimação ao executado para impugnação - art. 535, CPC

16/03/2021, 19:28

Ato ordinatório praticado (Intimação ao executado para impugnação - art. 535, CPC - PROCESSO Nº 202100757720. Publicação prevista para 17/03/2021)

15/03/2021, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

15/03/2021, 18:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

15/03/2021, 18:00

Juntada de Certidão : Certifico que os autos principais encontram-se conexos.

15/03/2021, 17:04

Protocolizada Petição 194378/2021 (EXEC - EXECUÇÃO) em 14/03/2021

15/03/2021, 17:03

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2024, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/06/2021, 14:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•08/06/2021, 09:30