Habeas Corpus 0489813-76.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489813-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972325/MG (2024/0489813-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ADRIANA MORA DUARTE ADVOGADOS: ADRIANA MORA DUARTE - MG177903 DARIENE ORNELAS COSTA - MG195255 JOAO VICTHOR BATISTA RODRIGUES - MG200685 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: PAULO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO ALEXANDRE DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A impetrante salienta que a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código Processual Penal. Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, ainda que de ofício, a "pronta colocação em liberdade do Paciente, com o reconhecimento do constrangimento ilegal". É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, a impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 584837/2025

Protocolizada Petição 584837/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 346923/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0346923 - AgRg no HC 972325 - Publicação prevista para 26/06/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de PAULO ALEXANDRE DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 346923/2025 - AgRg no HC 972325

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 346923/2025

Protocolizada Petição 346923/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346532/2025

Protocolizada Petição 346532/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

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