Procedimento Comum Cível 0304932-59.2015.8.24.0075 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304932-59.2015.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852188/SC (2025/0042284-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO MULLER LEONARDO ADVOGADO: RODNEY DO ROSÁRIO - SC034849 AGRAVADO: RICHARDSON MARCOS RAMOS ADVOGADOS: VITOR SARDAGNA POETA - SC041138 FABIANO RAMALHO DE MORAIS - SC041009 RENATO SARDAGNA POETA - SC42759A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO MULLER LEONARDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO MULLER LEONARDO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10599738, Subguia 5534057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.606,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. FABIO LEONARDO - Guia 10599738 - R$ 2.606,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RICHARDSON MARCOS RAMOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)