Habeas Corpus 0045941-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045941-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 311529/2025

09/04/2025, 11:21

Protocolizada Petição 311529/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

09/04/2025, 11:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

08/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:54

Expedição de Ofício nº 078531/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

04/04/2025, 18:45

Concedido o Habeas Corpus a LARISSA NUNES DE JESUS (PRESO)

04/04/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2025

04/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

18/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 226509/2025

18/03/2025, 17:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/03/2025, 17:35

Protocolizada Petição 226509/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

18/03/2025, 16:54

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:54

Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025.

28/02/2025, 19:47

Documentos

Ofício

•04/04/2025, 18:45

DECISÃO TERMINATIVA

•04/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981207/MG (2025/0045941-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: PAULO EMILIO SILVA ADVOGADO: PAULO EMILIO SILVA - MG176527 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LARISSA NUNES DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO LARISSA NUNES DE JESUS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.013744-5/000). Consta dos autos que a paciente responde pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, havendo sido presa em flagrante em 16/1/2025 em sua casa, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa aduz que a decretação da prisão cautelar da paciente seria injustificada, uma vez que a acusada é mãe de três crianças menores de 12 anos. Com base neste argumento, requer a liberdade provisória da acusada. Decido. Vejamos o que diz a decisão de preventiva (fls. 19-25, grifei): Com efeito, a legislação processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva apenas em casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, tanto no curso da fase investigatória quanto processual, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja seus fins. Esta prisão cautelar possui, portanto, função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar à eficácia da persecução penal. De antemão, destaco que a pena máxima cominada ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 supera 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. Além disso, a acusada possui outras anotações em sua certidão de antecedentes criminais (ID 10373231658), registrando condenação pretérita pelos mesmos fatos, demonstrando ser contumaz na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Destaco que a prisão preventiva está condicionada à prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP), o que restaram satisfatoriamente atendidos através do APFD (ID 10373206371) e auto de apreensão (ID 10373206374). De toda feita, observo que nesta fase não se exige prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios que demonstrem a probabilidade de o preso ter sido o autor do fato delituoso. Além desses requisitos, devem estar presentes para a decretação da prisão os fundamentos ensejadores da custódia preventiva dispostos no art. 312, do CPP, qual seja, garantia da ordem pública ou ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal. Com efeito, a Polícia Civil local realizou a prisão da acusada após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar deferido por este Juízo, no qual restaram demonstrados indícios de comercialização de entorpecentes pela acusada através de anúncios pelo aplicativo Whatsapp. Cumprido o mandado de busca e apreensão, foram localizadas substâncias entorpecentes e balanças de precisão. Então procederam a prisão da acusada pelo crime de tráfico de drogas. (...) Apesar do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, não é cabível a substituição da prisão do conduzido pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, também do CPP, porque nada assegura que a flagranteada teria condições de cumpri-las a contento, podendo, inclusive, continuar a prática criminosa na própria residência. Finalmente, anoto que a prisão preventiva é medida de extrema exceção, face ao princípio do estado de inocência fundado na Constituição Federal, do qual decorre a vedação, em regra, da proibição de execução antecipada da pena. Entretanto, tal exceção deve imperar na hipótese, em preservação da ordem pública e da garantia da aplicação da lei penal. Justificada a necessidade da prisão preventiva, resta prejudicada a concessão de liberdade provisória. Ainda, incabível a prisão domiciliar pleiteada pela defesa, uma vez ser a flagranteada reincidente específica no crime de tráfico de drogas. Além disso, as drogas foram apreendidas dentro da própria residência da flagranteada, local no qual reside com os próprios filhos, ficando evidenciado, ao menos por ora, que a prática do tráfico de drogas ocorria no mesmo local onde exerce os cuidados de seus filhos, expondo-os a risco iminente. (...) Registre-se, ainda, que o fim da execução de pena da flagranteada pelo crime do art. 33, §4º, da Lei nº 11.340/06 ocorreu em 15/10/2024 (ID10373231658), ou seja, em data recente, indicando que em pequeno lapso temporal, voltou a flagranteada ao comércio de entorpecentes, demonstrando que não está apta a responder o processo em liberdade. Portanto, com fundamento na proteção da ordem pública, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de LARISSA NUNES DE JESUS, acima qualificada, em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310, inciso II c/c art. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. As circunstâncias do caso concreto demonstram a ausência de constrangimento ilegal na imposição da prisão preventiva da paciente, dada a sua reincidência específica e, ademais, o pequeno lapso temporal entre o fim da execução da pena de um outro processo, pelo qual também fora condenada por tráfico de drogas, e a prisão em flagrante convertida em preventiva que é objeto deste habeas corpus. Sua liberdade, ao que tudo indica, de fato, representa risco de reiteração. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações às instâncias ordinárias. A seguir, sejam os autos enviados ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/02/2025, 00:00

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