Apelação Cível 0807814-18.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 3.097.864,54
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Erick Linhares
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Partes do Processo
CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
56.***.***.0006-18
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR
CNPJ
05.***.***.0001-55
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Reu
Advogados / Representantes
THIAGO PIRES DE MELO
OAB/RR 000938
·
CPF
001.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE
OAB/RR 000937
·
CPF
888.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA
OAB/CE 006740
·
CPF
212.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
FARREL REGO NOGUEIRA
CPF
946.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA
OAB/PE 031403
·
CPF
056.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/12/2025, 11:53
TRANSITADO EM JULGADO
04/12/2025, 11:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/12/2025, 11:52
RECEBIDOS OS AUTOS
04/12/2025, 11:52
RECEBIDOS OS AUTOS
04/12/2025, 11:51
DECORRIDO PRAZO DE CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
17/10/2024, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
17/10/2024, 00:06
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/10/2024, 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024, 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2024, 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2024, 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024, 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024, 12:46
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/09/2024, 12:32
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Todas as movimentações
(99)
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/12/2025, 11:53
TRANSITADO EM JULGADO
04/12/2025, 11:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/12/2025, 11:52
RECEBIDOS OS AUTOS
04/12/2025, 11:52
RECEBIDOS OS AUTOS
04/12/2025, 11:51
Documentos
Outros
•
04/07/2024, 10:21
Outros
•
06/04/2024, 09:04
DECORRIDO PRAZO DE CONSDON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
17/10/2024, 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
17/10/2024, 00:06
RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/10/2024, 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024, 09:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2024, 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/10/2024, 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024, 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024, 12:46
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/09/2024, 12:32
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
26/09/2024, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/09/2024, 17:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024, 09:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/08/2024, 09:11
PROCESSO DESARQUIVADO
05/08/2024, 09:10
RECEBIDOS OS AUTOS
05/08/2024, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
02/08/2024, 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/07/2024, 07:07
TRANSITADO EM JULGADO
24/07/2024, 07:07
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2024, 07:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/07/2024, 07:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
23/07/2024, 14:38
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024, 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024, 10:51
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
04/07/2024, 10:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
03/07/2024, 10:15
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/07/2024, 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024, 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2024, 12:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/05/2024, 12:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
10/05/2024, 11:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024, 08:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/04/2024, 11:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024, 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024, 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024, 13:09
JUNTADA DE ACÓRDÃO
06/04/2024, 09:04
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
05/04/2024, 07:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024, 14:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
08/03/2024, 09:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024, 09:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 08:00 ATÉ 04/04/2024 23:59
06/03/2024, 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024, 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024, 13:33
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/03/2024, 12:49
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/03/2024, 12:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
29/02/2024, 10:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/02/2024, 09:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024, 10:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/02/2024, 19:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
01/02/2024, 11:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/02/2024, 11:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/01/2024, 17:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023, 10:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
18/12/2023, 10:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023, 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023, 20:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023, 20:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
12/12/2023, 11:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023, 11:26
JUNTADA DE ACÓRDÃO
11/12/2023, 15:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/12/2023, 13:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2023, 10:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2023, 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023, 11:12
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
30/11/2023, 11:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2023 09:00
30/11/2023, 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023, 11:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
17/11/2023, 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023, 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023, 10:55
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
08/11/2023, 13:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2023 09:00
08/11/2023, 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023, 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023, 13:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/11/2023, 00:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
06/11/2023, 14:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2023, 00:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/11/2023, 16:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2023, 09:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2023 08:00 ATÉ 23/11/2023 23:59
25/10/2023, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023, 13:54
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/10/2023, 11:41
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
25/10/2023, 11:34
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
21/08/2023, 14:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
21/08/2023, 14:20
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2023, 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
21/08/2023, 10:36
Outros
•
02/02/2024, 19:18
Acórdão
•
11/12/2023, 15:32
Outros
•
08/11/2023, 00:44
Outros
•
25/10/2023, 11:34