Mandado de Segurança Cível 0054207-10.2012.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

ESPARTA SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA

OAB/DF 040106·CPF·Representa: Autor

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 020720·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SOARES

CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESPARTA SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes(8)

THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA

OAB/DF 040106·CPF·Representa: Autor

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 020720·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SOARES

CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/04/2026, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/04/2026, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

08/04/2026, 03:27

Juntada de Petição

07/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

06/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:20

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81

12/12/2025, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/12/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/11/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2025, 14:50

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

28/04/2026, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/04/2026, 09:44

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

08/04/2026, 03:27

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 18:02

07/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

07/04/2026, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

06/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:20

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81

12/12/2025, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/12/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 80 e 81 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/11/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/11/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/11/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2025, 10:09

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (DF077474 - CECILIA DELALIBERA TRINDADE / DF047835 - LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES / DF056751 - GILBERTO NEO DANTAS / DF020792 - THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE)

11/11/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

11/11/2025, 03:41

Juntada de Petição

10/11/2025, 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

10/11/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:02

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV11 Número: 00542071020124013800/TRF

04/11/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2536098/MG (2023/0416738-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESPARTA SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS: FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA - SP133350 FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA - DF040106 VICTÓRIA CÚRCIO MACHADO ARANTES - DF053895 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADOS: THIAGO LUIZ ISACKSSON D´ALBUQUERQUE - DF020792 KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF029592 INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

04/05/2021, 05:52

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/12/2014, 14:24

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZOES PELOS IMPETRADOS (INCRA, SENAC E SESC )

15/12/2014, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do INCRA

27/06/2014, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2014, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para intimação do INCRA

09/06/2014, 14:14

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/05/2014, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação da Fazenda Nacional

02/05/2014, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/04/2014, 19:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para intimação da Fazenda Nacional

22/04/2014, 14:49

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/04/2014, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO IMPETRANTE...VISTA PARTE APELADA...

04/04/2014, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/04/2014, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/04/2014, 16:42

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

01/04/2014, 16:42

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

01/04/2014, 16:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

01/04/2014, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do INCRA

30/01/2014, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/01/2014, 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAÇÃO DO INCRA

20/01/2014, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada dos mandados de intimação do MPF e União (PFN)

10/01/2014, 19:37

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada da cópia do of. 892/2013-20V

10/01/2014, 19:37

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/12/2013, 08:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/12/2013, 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 07:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SENAC...DENEGO A SEGURANÇA SEM RESOLUÇAO DE MERITO...DETERMINO A RETIFICAÇAO ..CUSTAS PELO IMPETRANTE...

05/12/2013, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2013, 18:56

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/12/2013, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/12/2013, 19:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dois mandados para int. do MPF e FN

03/12/2013, 16:36

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 892/2013

03/12/2013, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/11/2013, 19:21

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2013, 19:21

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - ILEGIT. DO SENAC/ADM. REG. DO RJ. E CONSEQ. DENEGAÇÃO DA SEG. EM REL. A ESTE.

19/11/2013, 19:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/06/2013, 13:26

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

21/06/2013, 13:20

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/06/2013, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do INSS

12/06/2013, 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2013, 19:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - um mandado para int. do MPF (para parecer)

03/06/2013, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/04/2013, 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2013, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2013, 13:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

10/04/2013, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

10/04/2013, 14:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/04/2013, 12:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 12:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de citação do INCRA

15/03/2013, 14:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

14/03/2013, 19:35

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada da cópia dos of. 214 e 215/2013-20V

08/03/2013, 13:32

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - REMESSA CARTA DE CITACAO SEBRAE, SESC E SENAC A SECAM PARA POSTAGEM C/ AR - MAOS PROPRIAS

05/03/2013, 10:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - um mandado para cit. do INCRA

04/03/2013, 17:59

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofícios remetidos à CEMAN (para notificações)

04/03/2013, 17:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para citação do INCRA - PF

01/03/2013, 18:11

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 03 cartas p. citação do SEBRAE, SESC E SENAC

01/03/2013, 18:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 214 e 215/2013-20V

01/03/2013, 18:10

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Termo de autuação retificado - incluídos os litisconsortes INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE

01/03/2013, 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ACOLHO A PETIÇAO....COMO EMENDA A INICIAL E DETERMINO A CITAÇAO DOS LITISCONSORTES..

25/01/2013, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/01/2013, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2013, 18:18

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

22/01/2013, 18:18

Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

22/01/2013, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2013, 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2013, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ..DEVERA A IMPETRANTE PR. 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, PROMOVENDO A CITAÇAO DE TODOS OS LITISCONSORTES...

31/10/2012, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/10/2012, 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2012, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2012, 18:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

23/10/2012, 17:38