Apelação Cível 0054207-10.2012.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESPARTA SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- SEBRAE

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 020720·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

DANIEL PENNA ORSINI

CPF·Representa: Réu

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESPARTA SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- SEBRAE

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO

OAB/DF 020720·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES

CPF·Representa: Réu

DANIEL PENNA ORSINI

CPF·Representa: Réu

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

CPF·Representa: Réu

TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI

CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 016745·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

18/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313 e 315

20/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

02/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

29/07/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

29/07/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

28/07/2025, 14:56

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 319

28/07/2025, 03:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315

25/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 319

25/07/2025, 02:00

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Todas as movimentações(331)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

18/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313 e 315

20/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

02/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:40

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

29/07/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

29/07/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

28/07/2025, 14:56

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 319

28/07/2025, 03:30

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315

25/07/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 319

25/07/2025, 02:00

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 10:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

22/07/2025, 05:17

Negado seguimento a Recurso

21/07/2025, 10:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

03/07/2025, 14:50

Juntado(a)

01/07/2025, 16:31

Recebidos os autos do STJ

01/07/2025, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

27/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos - SREC -> ST3

26/06/2025, 19:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/06/2025, 19:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 15:57

Juntado(a) - Juntada de Informação

11/10/2024, 15:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/10/2024, 15:57

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

11/10/2024, 15:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2024, 13:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2024, 13:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2024, 11:51

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

10/10/2024, 13:32

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/10/2024, 13:31

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2024, 15:31

Juntado(a) - Juntada de Informação

04/10/2024, 15:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/10/2024, 15:31

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

04/10/2024, 15:20

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2024, 10:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2024, 09:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/10/2024, 09:11

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

04/10/2024, 09:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2024, 13:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/02/2024, 13:33

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

08/02/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

08/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

08/02/2024, 13:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

08/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

08/02/2024, 13:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/02/2024, 13:25

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2023, 11:59

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/11/2023, 11:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/11/2023, 11:59

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação

16/11/2023, 11:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/11/2023, 12:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPARTA SEGURANCA LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/09/2023, 10:20

Juntada de Petição

22/09/2023, 10:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2023, 17:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2023, 08:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2023, 08:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 09:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões

08/09/2023, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

13/01/2023, 13:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 17:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

07/11/2022, 17:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/10/2022, 09:42

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

04/10/2022, 09:45

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

04/10/2022, 09:43

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

19/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:50

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 08/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 08/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 08/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 00:22

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2022, 18:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 18:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

10/08/2022, 19:06

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

10/08/2022, 19:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2022, 09:02

Juntada de Petição

12/07/2022, 09:01

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 01:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/07/2022, 09:38

Juntada de Petição - Intimação

10/07/2022, 09:38

Recurso Especial não admitido

22/06/2022, 19:09

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/06/2022, 19:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPARTA SEGURANCA LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 23:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/05/2021, 16:43

Juntada de Petição - Habilitação

11/05/2021, 16:41

Juntada de Petição - Habilitação

10/05/2021, 10:08

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2021, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:16

Juntada de Petição - Certidão

03/05/2021, 19:45

Juntada de Petição - Petição Inicial

03/05/2021, 19:43

Juntada de Petição - Certidão

04/02/2020, 18:50

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/11/2019, 12:13

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/11/2019, 12:13

Juntada de Petição - Petição Incidental

06/11/2019, 12:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/10/2019, 11:52

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/10/2019, 11:52

Juntada de Petição - Petição Incidental

29/10/2019, 11:52

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/10/2019, 11:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/10/2019, 11:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/10/2019, 11:27

Juntada de Petição - Petição Incidental

18/10/2019, 14:29

Juntada de Petição - Petição Incidental

18/10/2019, 14:29

Juntada de Petição - Petição Incidental

18/10/2019, 14:29

Juntada de Petição - Mandado

18/10/2019, 09:30

Juntada de Petição - Certidão

18/10/2019, 09:28

Juntada de Petição - Mandado

18/10/2019, 08:40

Juntada de Petição - Certidão

18/10/2019, 08:39

Juntada de Petição - Certidão

08/10/2019, 11:30

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:09

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:09

Juntada de Petição - Petição Incidental

23/08/2019, 11:09

Juntada de Petição - Mandado

12/08/2019, 17:16

Juntada de Petição - Certidão

01/08/2019, 14:43

Juntada de Petição - Ementa

11/07/2019, 19:42

Juntada de Petição - Relatório / Voto

11/07/2019, 19:42

Juntada de Petição - Certidão

11/07/2019, 10:28

Juntada de Petição - Certidão

24/05/2019, 16:25

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2019, 11:57

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2019, 11:57

Juntada de Petição - Mandado

08/04/2019, 13:04

Juntada de Petição - Certidão

08/04/2019, 13:03

Juntada de Petição - Petição Incidental

08/02/2019, 17:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

08/02/2019, 17:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

08/02/2019, 17:09

Juntada de Petição - Petição Incidental

08/02/2019, 17:09

Juntada de Petição - Mandado

08/02/2019, 13:55

Juntada de Petição - Certidão

18/12/2018, 17:13

Juntada de Petição - Ementa

11/12/2018, 21:07

Juntada de Petição - Relatório / Voto

11/12/2018, 21:07

Juntada de Petição - Certidão

05/10/2018, 10:24

Juntada de Petição - Certidão

01/10/2018, 19:14

Juntada de Petição - Certidão

10/09/2018, 18:06

Juntada de Petição - Decisão

04/09/2018, 18:47

Juntada de Petição - Certidão

20/11/2017, 16:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

26/07/2017, 17:25

Juntada de Petição - Petição Incidental

26/07/2017, 17:25

Juntada de Petição - Petição Incidental

24/05/2017, 14:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

24/05/2017, 14:32

Juntada de Petição - Mandado

18/05/2017, 15:12

Juntada de Petição - Certidão

18/05/2017, 15:05

Juntada de Petição - Petição Incidental

24/02/2017, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

24/02/2017, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/02/2017, 14:10

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/02/2017, 14:10

Juntada de Petição - Mandado

17/02/2017, 13:33

Juntada de Petição - Mandado

17/02/2017, 13:23

Juntada de Petição - Certidão

09/02/2017, 16:14

Juntada de Petição - Ementa

03/10/2016, 18:29

Juntada de Petição - Questão de Ordem

03/10/2016, 18:29

Juntada de Petição - Certidão

28/09/2016, 14:22

Juntada de Petição - Voto Vista

06/09/2016, 13:50

Juntada de Petição - Voto Vogal

06/09/2016, 12:57

Juntada de Petição - Certidão

13/06/2016, 16:58

Juntada de Petição - Voto Vogal

10/06/2016, 12:07

Juntada de Petição - Relatório / Voto

09/06/2016, 17:44

Juntada de Petição - Certidão

09/06/2016, 16:39

Juntada de Petição - Certidão

04/09/2015, 08:12

Juntada de Petição - Petição Incidental

20/08/2015, 13:24

Juntada de Petição - Petição Incidental

20/08/2015, 13:24

Juntada de Petição - Mandado

19/08/2015, 16:11

Juntada de Petição - Certidão

19/08/2015, 16:03

Juntada de Petição - Petição Incidental

28/07/2015, 12:59

Juntada de Petição - Petição Incidental

28/07/2015, 12:59

Juntada de Petição - Certidão

22/07/2015, 09:55

Juntada de Petição - Decisão

09/07/2015, 17:25

Juntada de Petição - Certidão

20/02/2015, 19:57

Juntada de Petição - Petição Incidental

03/02/2015, 14:15

Juntada de Petição - Mandado

19/01/2015, 15:27

Juntada de Petição - Certidão

19/01/2015, 15:18

Juntada de Petição - Termo de Autuação

08/01/2015, 19:45

Juntada de Petição - Certidão

19/12/2014, 15:23

Juntada de Petição - Formulário

16/12/2014, 18:18

Juntada de Petição - Certidão

15/12/2014, 13:31

Juntada de Petição - Certidão

27/06/2014, 15:29

Juntada de Petição - Mandado

27/06/2014, 15:03

Juntada de Petição - Certidão

27/06/2014, 15:02

Juntada de Petição - Certidão

09/06/2014, 14:14

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2014, 09:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

07/05/2014, 09:44

Juntada de Petição - Certidão

07/05/2014, 08:49

Juntada de Petição - Mandado

02/05/2014, 14:50

Juntada de Petição - Certidão

02/05/2014, 14:49

Juntada de Petição - Certidão

23/04/2014, 19:16

Juntada de Petição - Certidão

22/04/2014, 14:49

Juntada de Petição - Petição Incidental

11/04/2014, 13:24

Juntada de Petição - Petição Incidental

11/04/2014, 13:24

Juntada de Petição - Certidão

11/04/2014, 13:24

Juntada de Petição - Certidão

04/04/2014, 14:36

Juntada de Petição - Decisão

01/04/2014, 16:19

Juntada de Petição - Certidão

01/04/2014, 09:49

Juntada de Petição - Mandado

30/01/2014, 14:01

Juntada de Petição - Certidão

30/01/2014, 14:00

Juntada de Petição - Certidão

21/01/2014, 14:36

Juntada de Petição - Mandado

10/01/2014, 20:35

Juntada de Petição - Mandado

10/01/2014, 20:33

Juntada de Petição - Ofício

10/01/2014, 20:30

Juntada de Petição - Certidão

10/01/2014, 20:28

Juntada de Petição - Petição Incidental

19/12/2013, 09:56

Juntada de Petição - Petição Incidental

19/12/2013, 09:56

Juntada de Petição - Petição Incidental

19/12/2013, 09:56

Juntada de Petição - Petição Incidental

19/12/2013, 09:56

Juntada de Petição - Certidão

19/12/2013, 09:55

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/12/2013, 13:58

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/12/2013, 13:58

Juntada de Petição - Certidão

17/12/2013, 13:57

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/12/2013, 08:56

Juntada de Petição - Petição Incidental

13/12/2013, 08:56

Juntada de Petição - Certidão

13/12/2013, 08:55

Juntada de Petição - Certidão

05/12/2013, 14:33

Juntada de Petição - Certidão

04/12/2013, 19:55

Juntada de Petição - Certidão

03/12/2013, 17:35

Juntada de Petição - Sentença

19/11/2013, 18:51

Juntada de Petição - Certidão

21/06/2013, 13:26

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/06/2013, 13:20

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/06/2013, 13:20

Juntada de Petição - Certidão

21/06/2013, 13:19

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/06/2013, 12:33

Juntada de Petição - Certidão

21/06/2013, 12:28

Juntada de Petição - Mandado

12/06/2013, 17:54

Juntada de Petição - Certidão

12/06/2013, 17:53

Juntada de Petição - Certidão

05/06/2013, 19:15

Juntada de Petição - Certidão

03/06/2013, 18:36

Juntada de Petição - Documentos

08/05/2013, 15:32

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/04/2013, 17:40

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/04/2013, 17:40

Juntada de Petição - Certidão

17/04/2013, 17:40

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/04/2013, 17:05

Juntada de Petição - Petição Incidental

17/04/2013, 17:05

Juntada de Petição - Certidão

17/04/2013, 17:05

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento

17/04/2013, 12:00

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

10/04/2013, 14:44

Juntada de Petição - Certidão

10/04/2013, 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:02

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:01

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:01

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:01

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:01

Juntada de Petição - Petição Incidental

02/04/2013, 12:01

Juntada de Petição - Certidão

02/04/2013, 11:58

Juntada de Petição - Mandado

15/03/2013, 14:34

Juntada de Petição - Certidão

15/03/2013, 14:33

Juntada de Petição - Petição Incidental

14/03/2013, 19:29

Juntada de Petição - Certidão

14/03/2013, 19:28

Juntada de Petição - Ofício

08/03/2013, 13:26

Juntada de Petição - Ofício

08/03/2013, 13:26

Juntada de Petição - Certidão

08/03/2013, 13:25

Juntada de Petição - Certidão de Citação

05/03/2013, 13:15

Juntada de Petição - Certidão de Citação

05/03/2013, 13:14

Juntada de Petição - Certidão de Citação

05/03/2013, 13:12

Juntada de Petição - Certidão

05/03/2013, 10:35

Juntada de Petição - Certidão

04/03/2013, 17:58

Juntada de Petição - Certidão

01/03/2013, 18:07

Juntada de Petição - Termo de Autuação

01/03/2013, 17:39

Juntada de Petição - Certidão

25/01/2013, 13:31

Juntada de Petição - Despacho

22/01/2013, 19:05

Juntada de Petição - Certidão

21/01/2013, 16:44

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/01/2013, 16:38

Juntada de Petição - Petição Incidental

21/01/2013, 16:38

Juntada de Petição - Certidão

21/01/2013, 16:36

Juntada de Petição - Certidão

31/10/2012, 11:40

Juntada de Petição - Despacho

29/10/2012, 15:25

Juntada de Petição - Certidão

23/10/2012, 19:33

Juntada de Petição - Certidão

23/10/2012, 19:31

Juntada de Petição - Termo de Autuação

23/10/2012, 18:39

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

Juntada de Petição - Petição Inicial

23/10/2012, 18:38

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 10:40

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2025, 16:31

DECISÃO

•08/09/2023, 15:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/08/2022, 19:01

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/08/2022, 19:01

DECISÃO

•22/06/2022, 19:09

DECISÃO

•22/06/2022, 19:02

DECISÃO

•04/09/2018, 18:47

DECISÃO

•09/07/2015, 17:25

DECISÃO

•01/04/2014, 16:19

SENTENÇA

•19/11/2013, 18:51

DESPACHO

•22/01/2013, 19:05

DESPACHO

•29/10/2012, 15:25