Cumprimento de sentença 0597721-50.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 158.760,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · André Luiz de Souza Costa 3° Grau · TJCE · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:58

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198010681

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198010681

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198010681

17/04/2026, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 23:46

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 193718136

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 193718136

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193718136

12/03/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:01

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2026, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/02/2026, 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/02/2026, 14:52

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:58

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198010681

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198010681

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198010681

17/04/2026, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 16:06

Decisão

•30/03/2026, 16:50

30/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 23:46

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 193718136

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 193718136

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193718136

12/03/2026, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:01

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2026, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/02/2026, 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/02/2026, 14:52

Determinada a redistribuição dos autos

10/02/2026, 20:10

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:24

Decorrido prazo de Empresa Fortaleza em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:07

Publicado Despacho em 02/12/2025. Documento: 185121528

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185121528

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185121528

30/11/2025, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 22:36

Conclusos para despacho

27/11/2025, 18:15

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2025, 16:23

Mov. [62] - Concluso para Despacho

19/11/2025, 10:46

Mov. [60] - Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:46

Mov. [61] - Reativação | Retorno do TJ

19/11/2025, 10:46

Mov. [59] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

17/11/2025, 19:59

Mov. [58] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2526778/CE (2023/0453508-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES - CE020854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2526778/CE (2023/0453508-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 EMBARGADO: LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA EMBARGADO: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES - CE020854 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2526778/CE (2023/0453508-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ALEXANDRE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES - CE020854 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Mov. [57] - Recurso Eletrônico

06/02/2019, 13:14

Mov. [56] - Certidão emitida

06/02/2019, 13:12

Mov. [55] - Decurso de Prazo

06/02/2019, 10:20

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0333/2018 Data da Disponibilizacao: 11/12/2018 Data da Publicacao: 12/12/2018 Numero do Diario: 2047 Pagina: 714/718

13/12/2018, 14:15

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0333/2018 Teor do ato: R.H. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Haroldo Reboucas Fernandes (OAB 20854/CE)

10/12/2018, 11:21

Mov. [52] - Mero expediente | R.H. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec.

04/12/2018, 13:15

Mov. [51] - Conclusão

27/11/2018, 16:53

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10709288-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 27/11/2018 16:14

27/11/2018, 16:36

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0293/2018 Data da Disponibilizacao: 05/11/2018 Data da Publicacao: 06/11/2018 Numero do Diario: 2022 Pagina: 301/304

06/11/2018, 14:33

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2018, 08:45

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2018, 12:42

Mov. [46] - Concluso para Sentença

06/07/2018, 11:45

Mov. [45] - Concluso para Despacho

14/05/2016, 20:11

Mov. [44] - Concluso para Despacho

13/11/2015, 08:36

Mov. [43] - Ofício

13/11/2015, 08:34

Mov. [42] - Expedição de Ofício

10/09/2015, 12:06

Mov. [41] - Mero expediente | Remove-se o expediente declinado, pedindo urgencia na resposta ao oficio.

25/06/2015, 11:36

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

09/06/2014, 18:13

Mov. [39] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B5 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2011, 15:55

Mov. [38] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2011, 13:35

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2011, 18:25

Mov. [36] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO C-3 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/07/2008, 13:53

Mov. [35] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2007, 17:15

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2007, 08:57

Mov. [33] - Aguardando | AGUARDANDO resposta de oficio - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2007, 15:08

Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2007, 14:32

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2006, 14:20

Mov. [30] - Audiência marcada | AUDIENCIA MARCADA para o dia 08/12/2006. LOCAL: UNIFOR - ESCRITORIO DE PRATICA JURIDICA (EPJ) - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2006, 17:36

Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P\JULGAMENTO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2004, 16:31

Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2004, 12:28

Mov. [27] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2004, 12:39

Mov. [26] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR.ANTONIO CLETO GOMES DESDE 30.08.2004 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2004, 16:52

Mov. [25] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2004, 15:40

Mov. [24] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA.MARTA REJANE - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/08/2004, 15:43

Mov. [23] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2004, 14:27

Mov. [22] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DE CARTA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2004, 13:22

Mov. [21] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 12/08/2004 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/04/2004, 12:46

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2003, 17:02

Mov. [19] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 25/03/2004 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2003, 17:00

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2003, 12:40

Mov. [17] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 13/11/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2003, 12:39

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/06/2003, 17:08

Mov. [15] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DE CARTA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/06/2003, 13:20

Mov. [14] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 21/08/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2003, 17:15

Mov. [13] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P\DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/10/2002, 16:57

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2002, 14:20

Mov. [11] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A DRA.MARTA REJANE - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/07/2002, 15:39

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/07/2002, 16:39

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2002, 14:11

Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2002, 16:47

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2002, 14:57

Mov. [6] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: DE CARTA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/05/2002, 17:31

Mov. [5] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P\EXPEDIR CRTA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2002, 15:24

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2002, 12:00

Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 15A. VARA CIVEL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2002, 10:06

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Lucia de Fatima Santos da Silva

31/12/2000, 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Empresa Fortaleza

31/12/2000, 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/03/2026, 23:46

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 23:46

Despacho

•24/02/2026, 16:01

Decisão

•10/02/2026, 20:10

Despacho

•30/11/2025, 22:36

Despacho

•30/11/2025, 22:36

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Todos os documentos(260)

Despacho

•19/05/2026, 16:06

Decisão

•30/03/2026, 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/03/2026, 23:46

Documento de Comprovação

•27/03/2026, 23:46

Despacho

•24/02/2026, 16:01

Decisão

•10/02/2026, 20:10

Despacho

•30/11/2025, 22:36

Despacho

•30/11/2025, 22:36

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:02

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:01

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 18:00

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Decisão de Tribunal Superior

•17/11/2025, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 23:55

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 08:43

Ementa

•21/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:23

Ementa

•23/08/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 21:32

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:44

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2021, 06:32

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2018, 13:15

Sentença

•29/10/2018, 12:42

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ementa

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•17/03/2016, 15:19

Interlocutória

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2016, 15:18

Ato Ordinatório

•17/03/2016, 15:18