Cumprimento de sentença 0027177-23.2007.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2007

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO EM SISTEMAS E EDITORACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO

OAB/RJ 059083·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

OAB/RJ 104856·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

31/10/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

23/10/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

23/10/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

23/10/2025, 02:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 10:53

Classe Processual alterada - DE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

22/10/2025, 02:07

Despacho

21/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 00271772320074025101/TRF2

30/06/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2619811/RJ (2024/0145673-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - RJ154194 DANILO BOTELHO DOS SANTOS - RJ122220 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(338)

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/04/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

31/10/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

23/10/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 14:07

23/10/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

23/10/2025, 02:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/10/2025, 10:53

Classe Processual alterada - DE: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 327

22/10/2025, 02:07

Despacho

21/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 00271772320074025101/TRF2

30/06/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2619811/RJ (2024/0145673-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856 LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - RJ154194 DANILO BOTELHO DOS SANTOS - RJ122220 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Alterado o assunto processual

21/05/2021, 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - EXCLUÍDA

21/05/2021, 10:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 05:21

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF

21/05/2021, 05:21

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

12/12/2017, 12:41

Localização Interna - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

30/11/2017, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

30/11/2017, 16:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKLH-RODRIGO DE ALMEIDA MACHADO)

23/11/2017, 17:30

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

21/11/2017, 15:31

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

23/10/2017, 14:40

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

23/10/2017, 13:14

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

23/10/2017, 13:12

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

05/10/2017, 17:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

05/10/2017, 17:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

05/10/2017, 17:49

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

05/10/2017, 14:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

05/10/2017, 14:07

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

05/10/2017, 14:02

Localização Interna - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

02/10/2017, 16:48

Devolução de Remessa - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

02/10/2017, 16:47

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

28/09/2017, 18:24

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

28/09/2017, 18:20

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

29/08/2017, 16:18

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

29/08/2017, 16:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

29/08/2017, 16:14

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/08/2017, 13:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/08/2017, 13:47

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/08/2017, 13:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/08/2017, 13:45

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

03/08/2017, 19:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

03/08/2017, 19:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

03/08/2017, 19:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/08/2017, 12:10

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/08/2017, 12:09

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/08/2017, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

28/07/2017, 17:01

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

14/07/2017, 17:05

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

30/06/2017, 12:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

30/06/2017, 12:44

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 16:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 16:34

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 16:31

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

27/06/2017, 16:30

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

12/06/2017, 17:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

12/06/2017, 17:44

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

12/06/2017, 17:43

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

01/06/2017, 15:02

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

31/05/2017, 16:04

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

24/01/2017, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

24/01/2017, 16:40

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

13/01/2017, 15:55

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

12/01/2017, 17:49

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

12/01/2017, 17:48

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

09/01/2017, 19:12

Devolução de Remessa - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

09/01/2017, 19:11

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

09/12/2016, 15:08

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/12/2016, 17:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/12/2016, 17:50

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

02/12/2016, 19:27

Localização Interna - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

30/11/2016, 16:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

30/11/2016, 14:58

Juntada - (JRJZLP-SANNIA LUIZA MELLO SAIPPA)

30/11/2016, 14:57

Localização Interna - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

29/11/2016, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJBQT-.DEBORA OLIVEIRA COSTA)

29/11/2016, 14:55

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

04/11/2016, 14:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

04/11/2016, 14:11

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

03/11/2016, 12:57

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

21/10/2016, 11:04

Localização Interna - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

17/10/2016, 17:10

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

17/10/2016, 17:09

Juntada - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

17/10/2016, 17:08

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/10/2016, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

07/10/2016, 15:17

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZSB-MUNIQUE SILVEIRA COSTA)

29/09/2016, 13:31

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

23/09/2016, 18:01

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

03/08/2016, 12:00

Localização Interna - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

13/07/2016, 18:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

13/07/2016, 18:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

13/07/2016, 18:32

Conclusão para Despacho - (JRJGQQ-GLAUBER RANGEL PEREIRA)

30/06/2016, 16:22

Juntada - (JRJGQQ-GLAUBER RANGEL PEREIRA)

30/06/2016, 16:20

Reativação de Suspensão - (JRJGQQ-GLAUBER RANGEL PEREIRA)

30/06/2016, 16:18

Localização Interna - (JRJGQQ-GLAUBER RANGEL PEREIRA)

24/02/2015, 16:20

Juntada - (JRJGQQ-GLAUBER RANGEL PEREIRA)

24/02/2015, 16:12

Juntada - (JRJBEJ-DEBORA GOMES DE JESUS)

17/11/2014, 11:19

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

16/07/2014, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

16/07/2014, 12:56

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União - (JRJGHQ-TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES)

05/06/2014, 16:14

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

26/05/2014, 17:53

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

26/05/2014, 17:41

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

26/05/2014, 17:06

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBEJ-DEBORA GOMES DE JESUS)

12/05/2014, 11:59

Localização Interna - (JRJGHQ-TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES)

05/05/2014, 17:29

Juntada - (JRJGHQ-TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES)

05/05/2014, 17:28

Localização Interna - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

30/04/2014, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

30/04/2014, 16:28

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBEJ-DEBORA GOMES DE JESUS)

09/04/2014, 12:24

Localização Interna - (JRJGHQ-TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES)

07/04/2014, 15:01

Juntada - (JRJGHQ-TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES)

07/04/2014, 15:00

Localização Interna - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

27/02/2014, 18:29

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

27/02/2014, 18:28

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

27/02/2014, 18:27

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

27/02/2014, 18:26

Devolução de Remessa - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

27/02/2014, 18:15

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNGY-ANDRESSA GOMES BARP)

13/05/2013, 14:45

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

28/02/2012, 15:25

Localização Interna - (JRJPJL-PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA)

02/03/2011, 18:25

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/10/2010, 17:41

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2010, 13:23

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2010, 13:22

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2010, 12:53

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/10/2010, 12:51

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/09/2010, 13:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

27/09/2010, 13:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/09/2010, 18:21

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

26/07/2010, 17:09

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

02/06/2010, 18:59

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

02/06/2010, 18:58

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

28/05/2010, 15:48

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/05/2010, 13:16

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

03/05/2010, 16:25

Conclusão para Despacho - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

03/05/2010, 16:24

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

30/04/2010, 12:52

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/04/2010, 12:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/04/2010, 12:02

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

29/03/2010, 18:32

Localização Interna - (JRJARO-MARCELO BRANDAO CORREA)

29/03/2010, 17:45

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

15/03/2010, 11:19

Conclusão para Decisão - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

15/03/2010, 11:09

Localização Interna - (JRJGOZ-REGIVANIA DE SOUZA)

09/03/2010, 16:48

Juntada - (JRJGOZ-REGIVANIA DE SOUZA)

09/03/2010, 16:47

Localização Interna - (JRJGOZ-REGIVANIA DE SOUZA)

04/03/2010, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJGOZ-REGIVANIA DE SOUZA)

04/03/2010, 17:37

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/02/2010, 16:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

25/02/2010, 15:23

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

04/02/2010, 17:32

Conclusão para Despacho - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

04/02/2010, 17:31

Localização Interna - (JRJAZW-ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA)

28/01/2010, 15:01

Localização Interna - (JRJAZW-ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA)

28/01/2010, 11:33

Localização Interna - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

26/01/2010, 16:22

Juntada - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

26/01/2010, 16:21

Juntada - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

26/01/2010, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

26/01/2010, 16:19

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/12/2009, 18:23

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/12/2009, 18:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/12/2009, 14:42

Conclusão para Decisão - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

03/12/2009, 12:08

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

25/11/2009, 17:28

Localização Interna - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

28/08/2009, 17:08

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

31/07/2009, 12:40

Localização Interna - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

31/07/2009, 10:55

Localização Interna - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

29/07/2009, 17:42

Localização Interna - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

27/07/2009, 18:07

Devolução de Remessa - (JRJRVW-FREDERICO ALVES MELO)

27/07/2009, 17:53

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

16/07/2009, 18:56

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/07/2009, 13:36

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/07/2009, 20:33

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

08/07/2009, 13:22

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/07/2009, 17:47

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/07/2009, 17:46

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/06/2009, 21:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/06/2009, 21:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/06/2009, 19:24

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

12/06/2009, 10:57

Conclusão para Decisão - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

12/06/2009, 10:56

Juntada - (JRJCEQ-CARLOS ALBERTO QUINTELLA)

18/05/2009, 16:22

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

13/05/2009, 17:25

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/05/2009, 17:19

Localização Interna - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

13/05/2009, 15:56

Juntada - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

13/05/2009, 14:34

Juntada - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

13/05/2009, 14:33

Localização Interna - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

04/05/2009, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJVOQ-VERONICA DE OLIVEIRA FONSECA)

04/05/2009, 15:16

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/04/2009, 15:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/04/2009, 14:59

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

24/04/2009, 13:44

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

24/04/2009, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

24/04/2009, 13:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/04/2009, 17:40

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

17/04/2009, 17:39

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

17/04/2009, 12:41

Conclusão para Decisão - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

16/04/2009, 14:24

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

14/04/2009, 14:02

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

14/04/2009, 13:17

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

14/04/2009, 13:13

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/04/2009, 18:16

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/04/2009, 18:11

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

02/04/2009, 15:55

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

02/04/2009, 15:54

Localização Interna - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

02/04/2009, 14:48

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

02/04/2009, 14:47

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

31/03/2009, 16:27

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

31/03/2009, 16:26

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

31/03/2009, 16:25

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

27/03/2009, 18:46

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/03/2009, 15:34

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

26/03/2009, 15:33

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

26/03/2009, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

26/03/2009, 14:13

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

24/03/2009, 17:15

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

23/03/2009, 15:33

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/03/2009, 15:30

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/03/2009, 15:29

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/03/2009, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

11/03/2009, 17:16

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/03/2009, 15:51

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

04/03/2009, 13:29

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

02/03/2009, 16:50

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

26/02/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/02/2009, 17:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/02/2009, 17:35

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

19/02/2009, 17:12

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/02/2009, 16:09

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/02/2009, 14:01

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/02/2009, 14:00

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/02/2009, 13:56

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

19/02/2009, 13:55

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/01/2009, 15:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

14/01/2009, 15:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/12/2008, 17:19

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/12/2008, 19:23

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/12/2008, 19:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/11/2008, 17:09

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/11/2008, 12:07

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

18/11/2008, 11:20

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/11/2008, 18:10

Conclusão para Despacho - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/11/2008, 18:09

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/11/2008, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

13/11/2008, 17:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/11/2008, 18:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/11/2008, 18:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

07/11/2008, 17:25

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

07/11/2008, 17:24

Juntada - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

07/11/2008, 17:23

Localização Interna - (JRJGEZ-SUZANA D'ABOIM INGLEZ SANCHEZ)

05/11/2008, 17:45

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/11/2008, 13:05

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

30/10/2008, 17:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

30/10/2008, 17:44

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

30/10/2008, 15:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

28/10/2008, 18:46

Conclusão para Despacho - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

24/10/2008, 15:21

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

23/10/2008, 17:39

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

23/10/2008, 17:32

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/10/2008, 19:51

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

15/10/2008, 14:49

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

14/10/2008, 17:28

Devolução de Remessa - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

14/10/2008, 17:24

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

03/10/2008, 16:21

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

03/10/2008, 16:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

03/10/2008, 16:19

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

19/09/2008, 20:36

Conclusão para Decisão - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

19/09/2008, 16:36

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/09/2008, 15:11

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/09/2008, 15:09

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/09/2008, 17:29

Juntada - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

05/09/2008, 16:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

02/09/2008, 18:06

Conclusão para Despacho - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

02/09/2008, 17:19

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:45

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:36

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:35

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:34

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:33

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:32

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:31

Juntada - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

02/09/2008, 15:30

Devolução de Remessa - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

21/08/2008, 15:26

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/08/2008, 14:33

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

31/07/2008, 19:04

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

04/07/2008, 18:12

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

01/07/2008, 19:04

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/06/2008, 14:58

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/06/2008, 14:57

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

20/06/2008, 13:31

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/06/2008, 19:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/06/2008, 19:28

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/06/2008, 19:18

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/06/2008, 19:17

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/06/2008, 19:16

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

11/06/2008, 19:15

Localização Interna - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

12/05/2008, 12:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

12/05/2008, 12:03

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/05/2008, 18:17

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/05/2008, 18:16

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/05/2008, 18:15

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

07/05/2008, 18:14

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

29/04/2008, 16:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

29/04/2008, 16:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

15/04/2008, 18:15

Juntada - (JRJUBD-LUCIANA DIAS JABBOUR)

15/04/2008, 18:06

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/03/2008, 14:00

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

26/02/2008, 18:00

Localização Interna - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

26/02/2008, 13:28

Localização Interna - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

25/02/2008, 15:57

Localização Interna - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

25/02/2008, 15:41

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

25/01/2008, 13:18

Localização Interna - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/01/2008, 18:39

Conclusão para Despacho - (JRJMAP-MARIA APARECIDA DE SALES)

15/01/2008, 18:37

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/01/2008, 16:59

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/01/2008, 14:23

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

15/01/2008, 14:22

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/01/2008, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

10/01/2008, 14:22

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/01/2008, 20:09

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

18/12/2007, 12:39

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

14/11/2007, 15:39

Juntada - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

14/11/2007, 15:38

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/11/2007, 17:23

Devolução de Remessa - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/11/2007, 17:22

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/11/2007, 14:56

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

12/11/2007, 13:36

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/11/2007, 15:20

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

09/11/2007, 15:19

Localização Interna - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

07/11/2007, 15:34

Conclusão para Decisão - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

07/11/2007, 15:30

Juntada - (JRJEET-CELIA REGINA ANDRADE PAZ DE LA TORRE)

07/11/2007, 15:29

Localização Interna - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

05/11/2007, 19:29

Localização Interna - (JRJIDZ-MARIANA DUARTE DE SOUZA)

05/11/2007, 14:39

Localização Interna - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

31/10/2007, 17:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

31/10/2007, 17:08

Conclusão para Despacho - (JRJONO-RODRIGO CANELLA SOARES)

31/10/2007, 16:40

Remessa Interna - (JRJOGI-ORLANDO GOMES DA SILVA)

30/10/2007, 18:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

30/10/2007, 16:40

SENTENÇA

•15/08/2017, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2017, 16:34

SENTENÇA

•31/05/2017, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2016, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2016, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2016, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2010, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2009, 12:08