Cumprimento de sentença 0004323-93.2020.8.16.0109 - STJ

Cumprimento de sentença 0004323-93.2020.8.16.0109 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2306665/PR (2023/0049453-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 AGRAVANTE: MARIA JOSE DE AMORIM AGRAVANTE: MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES AGRAVANTE: M E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 AGRAVADO: MARIA JOSE DE AMORIM AGRAVADO: MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES AGRAVADO: M E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA JOSE DE AMORIM, MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES e M E VEICULOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 221-222): AÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. RECURSO DOS. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES (I) APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL, EXTRATO DE CONTA DESDE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CAUSA DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS. 1.3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULO APRESENTADO NOS TERMOS DA AVENÇA, SEM INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE DE ONEROSIDADE. INCABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RECURSO DA. 2.1. CÁLCULO DA DÍVIDA QUE NÃO INCLUÍU AEMBARGADA (II) COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA MONITÓRIA. INCABÍVEL REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE NO QUAL FORAM COBRADAS TAXAS E TARIFAS DIVERSAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 2.2. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO TÍTULO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE SOMENTE PODEM SER COBRADOS ATÉ OA JUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.. APELAÇÃO I CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO II. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos por M E VEICULOS LTDA. e OUTROS (fl. 251). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 320 e 700, § 2º, I e III, do CPC, defendendo que a inicial da ação monitória não foi instruída com todos os documentos necessários. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 288 - 297). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 298 - 301), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 380 - 384). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem consignou que a parte autora juntou documentos suficientes a comprovar a dívida. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a inicial da monitória seria inepta, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2306665/PR (2023/0049453-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 AGRAVANTE: MARIA JOSE DE AMORIM AGRAVANTE: MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES AGRAVANTE: M E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 AGRAVADO: MARIA JOSE DE AMORIM AGRAVADO: MARIA LUCIANA FABRICIO LOPES AGRAVADO: M E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERNANDO SEBOLD - PR042649 JEFFERSON FIGUEIRA CAZON - PR043351 AMANDA SANTOS MACEDO - PR081351 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 221-222): AÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. RECURSO DOS. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES (I) APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL, EXTRATO DE CONTA DESDE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. ATENDIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CAUSA DE MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS. 1.3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULO APRESENTADO NOS TERMOS DA AVENÇA, SEM INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE DE ONEROSIDADE. INCABÍVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RECURSO DA. 2.1. CÁLCULO DA DÍVIDA QUE NÃO INCLUÍU AEMBARGADA (II) COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA MONITÓRIA. INCABÍVEL REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE NO QUAL FORAM COBRADAS TAXAS E TARIFAS DIVERSAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 2.2. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO TÍTULO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE SOMENTE PODEM SER COBRADOS ATÉ OA JUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.. APELAÇÃO I CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO II. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA Rejeitados os embargos de declaração opostos por M E VEICULOS LTDA. e OUTROS (fl. 251). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c os arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Aduz que foi desrespeitada a jurisprudência "no sentido de que havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação" (fl. 309). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 329 - 342). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 343 - 345), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 362 - 368). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não comporta conhecimento a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que embasada em supostos vícios no julgado que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração. Ocorre que não houve o manejo do referido recurso de declaratórios na origem, o que evidencia que as razões do especial estão dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos, atraindo ao ponto a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, no sentido de que teria sido desrespeitado o dever de uniformização de jurisprudência, o tema não foi abordado no acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 282/STF em razão da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE DE AMORIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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