Agravo de Instrumento 0710799-26.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 0710799-26.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2405495/DF (2023/0228095-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JUSSANIA LOPES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: OPORTUNIDADE BRASIL LTDA ADVOGADOS: SAMUEL BARROS PEREIRA - DF044209 KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF046798 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JUSSANIA LOPES DOS SANTOS SOARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 42-74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. Além disso, esta Casa também tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, inciso X do CPC às contas poupança quando as mesmas são utilizadas para movimentações rotineiras típicas, como se conta corrente fossem. 3. No caso, verifica-se que a penhora via SISBAJUD recaiu sobre conta poupança da executada, no bojo da qual se verificam diversas movimentações. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido violou o art. 833, IV e X, do CPC, sustentando que a penhora que recaiu sobre valores existentes em conta-corrente e poupança de sua titularidade deveria ser desfeita. O recorrido ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 96-100). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 103-104), o que ensejou a interposição do presente agravo. O agravado ofereceu contraminuta ao agravo (fls. 119-122). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada violação ao art. 833, IV e X, do CPC, em especial quanto à possibilidade ou não de penhora sobre os valores existentes em contas de titularidade da recorrente, uma vez que a revisão das premissas assentadas no acórdão recorrido quanto ao tema demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)