Procedimento Comum Cível 0005265-10.2012.8.16.0044 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005265-10.2012.8.16.0044 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1943251/PR (2021/0226233-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. OUTRO NOME: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - RS099963 AGRAVADO: MAZOQUIM E ARANDA LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON SILVEIRA - SC010946 SOLANGE DE SANTA DORO - PR058767 LUCIANA SILVESTRE DE OLIVEIRA - PR070288 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.692): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. TEMÁTICA JÁ DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO (AI 1.119.212-2). 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO EXIBIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSÃO DA JUNTADA EXCEPCIONAL DE DOCUMENTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NÃO ESTEJA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO APELANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. (MAIORIA) 3. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. 4. VALIDADE DA TAC. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS COBRADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/4/2008. PRECEDENTES. 5. VALIDADE DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. “A COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER PREVISTA NO CONTRATO OU EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADA OU SOLICITADA PELO CORRENTISTA, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA” (SÚMULA 44 DO TJ/PR). PREVISÃO GENÉRICA DEMONSTRADA NA ESPÉCIE APÓS 07.08.2007. 6. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 2.716-2.718). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 5º da MP 2.170/01, art. 1º ao 5º do Decreto. 22.626/33, art. 1º e 4º, IX, da Lei 4595/94 e art. 406 e 591 do Código Civil, por afastar a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual prevista em contrato. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte, especialmente a fixada no Recurso Repetitivo REsp n. 973.827/RS, que assentou ser lícita a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.812-2.829). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2831-2832), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls.2889-2894). É, no essencial, o relatório. De início, observa-se que o juízo de admissibilidade da origem declarou intempestivo o recurso especial ante os seguintes fundamentos: Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão de expediente do dia 11.12.2020 (Decreto Judiciário nº 560/2020), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 29.01.2021 está intempestiva. Ocorre que a decisão não deve prosperar, pois a suspensão do prazo processual em razão do recesso forense previsto no art. 220 do Código de Processo Civil prescinde de qualquer comprovação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 220 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante defende que o Agravo em Recurso Especial é intempestivo (fl. 1.719, e-STJ): "(...) não foi satisfeito o requisito previsto no art. 1.033, §§5° e 6°, c/c o art. 183, caput, e §1°, do Código de Processo Civil, haja vista não ter o recorrente comprovado, mediante documento idôneo, a suspensão do prazo recursal no dia 30 de novembro de 2021 (feriado local), tampouco o recesso forense local (20/12/2021 a 20/01/2022), restando caracterizada, dessa forma, a sua intempestividade". 2. Consoante o art. 220 do CPC, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro. Trata-se de interregno estabelecido expressamente na norma processual e que, portanto, independe de comprovação. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.4.2020. 3. No caso em tela, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi publicada no dia 29.11.2021, conforme a certidão de fl. 1.278, e-STJ. Verifica-se, portanto, que, ainda que seja reconhecida a falta de comprovação do feriado local do dia 30.11.2021, o Agravo do particular é tempestivo, já que interposto no último dia do prazo, a dizer 21.1.2022. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.084.336/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022.) No presente caso, verifica-se que o prazo para interposição do Recurso Especial se iniciou em 10/12/2020 e teria data fim no dia 1º/2/2021, contando-se o recesso forense previsto no CPC. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 29/1/2021, sendo, portanto, tempestivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para declarar a tempestividade do recurso especial. Retornem conclusos os autos para análise do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MAZOQUIM E ARANDA LTDA -ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ITAÚ S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(302)