Procedimento Comum Cível 1002670-03.2020.8.26.0322 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpresasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 233.951,52

Órgão julgador

03 Civel de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Gilson Delgado Miranda 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Gilson Delgado Miranda 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Gilson Delgado Miranda 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

CONSTRUPESA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI EPP

CNPJ

Reu

ARI ANGELO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE

OAB/SP 169824·CPF·Representa: Autor

PAULO RICARDO SANTANA

OAB/SP 195656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:21

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:13

Decisão

•26/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 09:49

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 09:24

Conclusos para decisão

13/02/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 06:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2025, 12:39

Apensado ao processo

12/06/2025, 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/06/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2614272/SP (2024/0133988-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: CONSTRUPESA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE - SP169824 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2614272/SP (2024/0133988-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONTATO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADOS: PAULO RICARDO SANTANA - SP195656 LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 AGRAVADO: CONSTRUPESA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE - SP169824 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

14/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões

10/11/2022, 15:46

Juntada de Ofício

08/11/2022, 08:47

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/10/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:14

Julgada Procedente a Ação

12/09/2022, 21:46

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 09:38

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2022, 14:06

Juntada de Ofício

23/06/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:23

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:30

Decisão

18/04/2022, 23:42

Conclusos para decisão

18/04/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 07:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:45

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 11:26

Ato ordinatório

21/09/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 15:04

Ato ordinatório

03/09/2021, 09:27

Juntada de Outros documentos

18/08/2021, 08:22

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 13:38

Decisão

28/07/2021, 22:44

Conclusos para despacho

14/04/2021, 18:00

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

14/04/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 15:15

Audiência Realizada Inexitosa

14/04/2021, 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

07/04/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2021, 16:14

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

29/03/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2021, 15:17

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2021 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

26/03/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 09:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

23/03/2021, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2021, 09:34

Decisão

19/03/2021, 17:32

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:11

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

18/03/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

17/03/2021, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 10:40

Ato ordinatório

16/03/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 10:59

Decisão

05/03/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 13:05

Conclusos para despacho

23/11/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 10:19

Proferido Despacho

29/10/2020, 09:21

Conclusos para despacho

28/10/2020, 15:44

Juntada de Petição de Réplica

28/10/2020, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 10:58

Proferido Despacho

02/10/2020, 09:01

Conclusos para despacho

01/10/2020, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2020, 07:01

Juntada de Petição de Contestação

30/09/2020, 08:20

Expedição de Carta.

21/09/2020, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 10:24

Proferido Despacho

17/09/2020, 09:52

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 10:27

Proferido Despacho

16/09/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 11:27

Conclusos para despacho

15/09/2020, 10:46

Conclusos para despacho

14/09/2020, 18:13

Juntada de Ofício

14/09/2020, 18:12

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2020, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2020, 23:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 15:30

Expedição de Carta.

11/08/2020, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 15:21

Expedição de Ofício.

10/08/2020, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2020, 08:51

Decisão

10/08/2020, 07:48

Conclusos para decisão

28/07/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 15:27

Decisão

•04/03/2026, 09:49

Decisão

•19/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 06:19

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:19

Sentença

•12/09/2022, 21:46

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:09

Decisão

•18/04/2022, 23:42

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 11:04

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 13:13

Decisão

•26/03/2026, 10:10

Decisão

•04/03/2026, 09:49

Decisão

•19/02/2026, 09:24

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 06:19

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 14:19

Sentença

•12/09/2022, 21:46

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:09

Decisão

•18/04/2022, 23:42

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 09:27

Decisão

•28/07/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 15:17

Decisão

•19/03/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 17:46

Decisão

•05/03/2021, 14:13

Despacho

•29/10/2020, 09:21

Despacho

•02/10/2020, 09:01

Despacho

•17/09/2020, 09:52

Despacho

•16/09/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:30

Decisão

•10/08/2020, 07:48