Procedimento Comum Cível 1001944-16.2021.8.26.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001944-16.2021.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2571432/SP (2024/0050764-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO - SP405153 AGRAVADO: VANDERLEI TARGINO DA SILVA ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA ATERPA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 610-611): Apelações cíveis. Ação de restituição de valores pagos indevidamente cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de procedência parcial. Interesse de agir presente. Atraso na entrega da obra autoriza o prejudicado a buscar indenização pelos prejuízos sofridos. O restante é mérito da pretensão. Ilegitimidade passiva. Contrato objeto desta ação conta com a participação apenas da corré-construtora. Impossibilidade de impor às demais corrés a responsabilidade pelo atraso na entrega de obra imobiliária. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão da parte autora relacionada ao inadimplemento contratual, devido ao atraso na entrega da obra imobiliária. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Prescrição não caracterizada. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual com data incerta para entrega do bem. Consumidor colocado em desvantagem exagerada. Falta de prazo fixo afronta o dever de informação disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Matéria objeto de Recurso Repetitivo (Tema 996) - Recurso Especial n. 1729593/SP. Contagem do prazo de 25 meses para entrega da obra deve ocorrer a partir da data certa prevista no contrato de financiamento firmando entre as partes (setembro de 2015), com cômputo do prazo de tolerância de 60 dias. Prazo que se esgotou em dezembro de 2017. Chaves entregues em junho de 2018. Mora da ré configurada. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se a unidade autônoma tivesse sido entregue na data aprazada, poderia ser imediatamente usada como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Juros de obra. Legalidade da cobrança até a data prevista para entrega da obra. Cabimento da devolução dos valores pagos a título de juros de obra, de forma simples, após a entrega das chaves. Interpretação do Recurso Especial julgado pelo procedimento previsto para os Recursos Repetitivos nº 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Honorários advocatícios devidos aos réus. Atendimento ao Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recursos interpostos por ambas as partes não providos, com observação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 642-647). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto a legalidade do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Tema n. 996/STJ. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e arts. 104, 421 e 422 do Código Civil. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte, especialmente quanto ao recurso repetitivo que fixou a Tese n. 996/STJ. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 736-752). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 756-761), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 798-807). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial do agravante, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, em razão da aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.729.593/SP (Tema 996/STJ). Nessa esteira, destaca-se que a Terceira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em 16/8/2016, assentou que, quando a Corte de origem inadmitir o recurso especial com base em recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial constituirá erro grosseiro. Observa-se, ainda, que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada quando já se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, em seu artigo 1.030, § 2º, que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância de origem ante a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com aquele firmado em julgamento repetitivo por esta Corte Superior, a irresignação da parte deve se dar por meio de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Contudo, percebe-se que, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, foi interposto agravo em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc.I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.5. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.651.621/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Na hipótese, portanto, como a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, fica inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Dessarte, mostra-se cristalino que o presente recurso não merece conhecimento, por ser inadmissível a interposição de agravo em recurso especial obstado com base em recursos repetitivos. Quanto aos óbices remanescentes, qual seja, Súmulas n. 7 e 83/STJ (multa por embargos protelatórios), Súmula n. 7/STJ (arts. 104, 421 e 422 do CC) e ausência de similitude quanto ao dissídio jurisprudencial, igualmente não conheço do agravo em recurso especial, especialmente em razão da ausência de impugnação às Súmulas n. 7 e 83/STJ (multa por embargos protelatórios). Ademais, também não se conhece da alegada violação aos arts. 489 e 1.022, uma vez que as razões do recurso, também neste aspecto, buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo supramencionado. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado que a parte autora pretendia como indenização por dano moral (R$10.000,00). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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