Procedimento Comum Cível 0804036-56.2022.8.20.5108 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804036-56.2022.8.20.5108 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665959/RN (2024/0212153-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 LUCIANE PEREIRA MORESCO - RS107558 HILLARY COLARES ALMEIDA DE MEDEIROS - RS125362 AGRAVADO: JOSE PINHEIRO FILHO ADVOGADOS: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN014511 ELZIRA NAZARÉ MAIA SILVA - RN018164 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 156): CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA QUE ENSEJA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ausência de comprovação da responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira recorrente, em razão de excludente de responsabilidade. Aponta que a razão dos prejuízos suportados pela recorrida seria consequência de desídia nos cuidados com suas senhas e a atuação de terceiros, o que não ocorreu por falha na prestação de serviços da instituição financeira. Sustenta que, além da ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o fato se amolda às hipóteses de culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da recorrente, o que atrai a excludente de responsabilidade prevista nos arts. 14, § 3º, II, e 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que foi desconsiderado pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Assevera que não é o caso de se aplicar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o contrato firmado, em 9/11/2020, é anterior ao acórdão do STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 2014/0270797-3, publicado em 30/3/2021), que firmou entendimento de que é cabível a restituição em dobro do indébito nos casos em que "a cobrança indevida seja contrária a boa-fé objetiva, portanto, independe da natureza do elemento volitivo da fornecedora (dolo, má-fé ou culpa)" (fl. 181). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 188-193), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a questão a analisar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever, por parte da instituição financeira, de indenizar a ora recorrida em virtude de descontos realizados em sua conta, referentes ao empréstimo alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que, quanto à suposta ofensa ao art. 14 do CDC, a parte recorrente alega a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira na hipótese, porquanto não configurada falha na prestação do serviço bancário, mas sim culpa exclusiva da vítima. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 158-160): In casu, embora se trate de alegada inexistência de relação jurídica havida entre as partes litigantes, aplica-se ao caso a legislação consumerista, figurando a parte demandante/recorrida na condição de "consumidora por equiparação", por força do disposto no art. 17 do CDC. Compulsando os autos, verifico que o juiz reconheceu a inexistência do débito a quo discutido nos autos, por considerar que o empréstimo não teria sido realizado pela parte autora/apelada. De fato, outra não poderia ser a conclusão do julgado, uma vez que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a validade do negócio jurídico que alega. Ademais, afora a inversão do ônus em favor da parte autora/apelada, probandi autorizada pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, competia ao banco apelante e não à parte demandante/recorrida, a comprovação da existência do negócio jurídico, sendo certo que não se pode exigir da parte apelada a prova de “fato negativo”, impondo-se a quem alega a ocorrência do “fato positivo” (a instituição financeira) o ônus de sua prova. Como se verifica, o Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a responsabilidade civil objetiva da parte recorrente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros, tendo afastado a alegação da instituição financeira de culpa exclusiva da vítima. Nesse norte, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo refutado, e a consequente relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta no recorrido foram indevidos, o que assegura lhe assegura o direito à repetição do indébito, a teor do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente “hipótese de engano justificável”. Ainda quanto a esse aspecto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 2014/0270797-3 (Dje 30/03/2021), pacificou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor”. Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela parte demandante/apelada, que se viu ceifada de parte de seus rendimentos, em virtude de contrato de empréstimo entabulado por terceiro junto ao banco apelante, mediante fraude. Portanto, no presente caso estão presentes tanto o dano como o nexo de causalidade, na medida em que um terceiro de má-fé se valeu da falha de serviço da instituição financeira e se utilizou indevidamente dos dados pessoais do apelado para a celebração do negócio jurídico impugnado (grifo meu). Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, cito: 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.264.690/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1272172/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 9/12/2020). 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). (...) 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1748026/SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 13/11/2018.) Ademais, para alterar as conclusões contidas no acórdão recorrido, no sentido de aferir a ausência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se precedentes: 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.490.501/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019.) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a inexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.264.690/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO FILHO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)