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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1073397/2025

Protocolizada Petição 1073397/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 281772/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2025

Conheço do agravo de ADELMO DE JESUS RODRIGUES para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 64266/2025

Protocolizada Petição 64266/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/01/2025

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)