Habeas Corpus 0045445-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0045445-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981222/SP (2025/0045445-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FELIPE MARCONDELLI CORREIA ADVOGADOS: RODRIGO BIAGIONI - SP209989 FELIPE MARCONDELLI CORREIA - SP490747 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE AUGUSTO VALERIO TEIXEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE AUGUSTO VALÉRIO TEIXEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2369642-16.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, em 13/09/2024, sob acusação de prática do que capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na audiência de custódia realizada em 14 de setembro de 2024, o Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, enquanto a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Magistrada, ao receber o auto de prisão em flagrante delito, converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal, para conveniência da instrução criminal e melhor apuração delitiva. O Tribunal de origem, por meio da Décima Segunda Câmara de Direito Criminal, denegou a ordem no habeas corpus impetrado pela Defesa. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que: a) ausentes elementos concretos que demonstrem exacerbada gravidade da conduta, limitando-se a gravidade inerente ao delito investigado; b) a quantidade de droga apreendida não constitui fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar; c) os processos em curso não podem ser valorados em desfavor do investigado antes do trânsito em julgado; d) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação adequada, em violação ao disposto no art. 315 do Código de Processo Penal e seus incisos II, III e IV do § 2º, e e) não oportunizada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, por se tratar de delito sem violência ou grave ameaça. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte: O que se demonstra nos autos, neste momento, é a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, sopesados os fortes indícios acima especificados. E, de fato, verifica-se que está presente a gravidade concreta aduzida pela autoridade coatora, no tocante ao paciente, pois ainda que a quantia de entorpecentes apreendida não seja muito elevada (autos de apreensão e laudos de constatação de folhas 19/23 e 50/53 da origem), também foram apreendidas "balança de precisão, batedeira, uma mochila com vários aparelhos celulares quebrados, além de uma motocicleta sem placas e uma segunda motocicleta com numeração de chassis e motor raspados, além de ostentar a placa da primeira motocicleta encontrada. Também foram localizados outros três aparelhos celulares de uso pessoal dos autuados e um revólver de calibre 22", tudo de origem não comprovada. Ora, quanto ao paciente, se mostra uma exitosa investigação e mandado de busca e apreensão com efetiva menção de Felipe Augusto como participante do tráfico de drogas naquela região (folhas 01/02 e 26/27 dos autos nº 1504732-74.2024.8.26.0400). Ou seja, tais circunstâncias mostram-se elementos aptos a indicar uma gravidade concreta que justifique o cárcere para ele, neste momento; vislumbra-se um envolvimento relevante do paciente com o tráfico (fls. 16/17). Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534432/2025

Protocolizada Petição 534432/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a FELIPE AUGUSTO VALERIO TEIXEIRA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 443526/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 443526/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 178130/2025

Protocolizada Petição 178130/2025 (OF - OFÍCIO) em 06/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 166099/2025

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