Procedimento Comum Cível 0840315-83.2020.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0840315-83.2020.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2670096/MA (2024/0219095-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA - CE010587 DEBORA CRISTINE ALMEIDA GUTTMANN SERWACZAK - CE021000 DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA - CE016877 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRACAS DA POLICIA MILI OUTRO NOME: CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA011584 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 375-378 por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A. (sucessora por incorporação da ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.) e CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO noticiando a celebração de acordo entre as partes e expondo os termos da avença. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula VII do pacto (fl. 377). Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência de recurso. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 379 e 273. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)