Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
02/04/2025, 13:33
Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025, 13:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 251973/2025
25/03/2025, 17:01
Protocolizada Petição 251973/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2025
25/03/2025, 16:47
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/03/2025 Petição Nº 1104758/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
25/03/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2025, 01:20
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1104758 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 25/03/2025
21/03/2025, 14:10
Embargos de Declaração de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01104758/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
19/03/2025, 23:59
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 129498/2025
18/02/2025, 23:41
Protocolizada Petição 129498/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2025
18/02/2025, 23:26
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2025
17/02/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/02/2025, 01:13
Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01104758/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
13/02/2025, 15:27
Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. nos presentes autos eletrônicos, conforme petição de n. 00027538/2025 (renúncia de mandato), para excluir da autuação do presente feito o nome do advogado GLAUBER DE JESUS NUNES, OAB/CE n. 023938, mantidos os demais patronos, conforme procuração de fls. 454.
17/01/2025, 14:14
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 27538/2025
16/01/2025, 17:46
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•21/03/2025, 14:10
EMENTA / ACORDÃO
•02/12/2024, 19:10
25/03/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/03/2025, 01:20
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1104758 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 25/03/2025
21/03/2025, 14:10
Embargos de Declaração de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01104758/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
19/03/2025, 23:59
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 129498/2025
18/02/2025, 23:41
Protocolizada Petição 129498/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/02/2025
18/02/2025, 23:26
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/02/2025
17/02/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/02/2025, 01:13
Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01104758/2024 - EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
13/02/2025, 15:27
Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. nos presentes autos eletrônicos, conforme petição de n. 00027538/2025 (renúncia de mandato), para excluir da autuação do presente feito o nome do advogado GLAUBER DE JESUS NUNES, OAB/CE n. 023938, mantidos os demais patronos, conforme procuração de fls. 454.
17/01/2025, 14:14
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 27538/2025
16/01/2025, 17:46
Protocolizada Petição 27538/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 16/01/2025
16/01/2025, 17:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
12/12/2024, 14:01
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1104758/2024
11/12/2024, 18:41
Protocolizada Petição 1104758/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/12/2024
11/12/2024, 18:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1078505/2024
05/12/2024, 06:01
Protocolizada Petição 1078505/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2024
04/12/2024, 22:49
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2024 Petição Nº 912767/2024 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
04/12/2024, 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
03/12/2024, 01:00
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0912767 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 04/12/2024
02/12/2024, 19:10
Conhecido o recurso de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00912767/2024 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
27/11/2024, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/10/2024
29/10/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
28/10/2024, 18:32
Incluído em pauta para 21/11/2024 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00912767/2024 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
28/10/2024, 17:34
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
18/10/2024, 13:45
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/10/2024 Petição Nº 912767/2024 -
17/10/2024, 05:41
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 917795/2024
16/10/2024, 22:21
Protocolizada Petição 917795/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/10/2024
16/10/2024, 22:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
16/10/2024, 18:21
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 912767/2024. Publicação prevista para 17/10/2024)
15/10/2024, 19:45
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 912767/2024
15/10/2024, 19:11
Protocolizada Petição 912767/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/10/2024
15/10/2024, 18:52
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 846202/2024
25/09/2024, 18:31
Protocolizada Petição 846202/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2024
25/09/2024, 18:11
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024 Petição Nº 802198/2024 - RE nos EDcl no AgInt no
24/09/2024, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/09/2024, 20:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0802198 - RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 24/09/2024
20/09/2024, 19:20
Negado seguimento ao recurso de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - Petição Nº 2024/00802198 - RE nos EDcl no AgInt AREsp 2512845
20/09/2024, 19:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
18/09/2024, 15:31
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/09/2024 Petição Nº 802198/2024 -
18/09/2024, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)
17/09/2024, 19:05
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 814376/2024
17/09/2024, 14:21
Protocolizada Petição 814376/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 17/09/2024
17/09/2024, 14:05
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 802198/2024. Publicação prevista para 18/09/2024)
16/09/2024, 19:00
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
16/09/2024, 18:00
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
16/09/2024, 17:56
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
16/09/2024, 08:45
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 802198/2024
13/09/2024, 07:41
Protocolizada Petição 802198/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/09/2024
12/09/2024, 20:12
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 728668/2024
26/08/2024, 15:41
Protocolizada Petição 728668/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2024
26/08/2024, 15:22
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 539638/2024 - EDcl no AgInt no
22/08/2024, 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
21/08/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0539638 - EDcl no AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 22/08/2024
21/08/2024, 11:40
Embargos de Declaração de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00539638/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
19/08/2024, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000139-2024-AJC-3T)
07/08/2024, 16:29
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2024
02/08/2024, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/08/2024, 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/08/2024, 18:10
Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00539638/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2512845/CE
01/08/2024, 15:08
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
27/06/2024, 17:45
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/06/2024 Petição Nº 539638/2024 -
27/06/2024, 10:38
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 542688/2024
26/06/2024, 22:01
Protocolizada Petição 542688/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/06/2024
26/06/2024, 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
26/06/2024, 18:21
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 539638/2024. Publicação prevista para 27/06/2024)
26/06/2024, 15:28
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 539638/2024
26/06/2024, 15:01
Protocolizada Petição 539638/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/06/2024
26/06/2024, 14:48
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 515845/2024
19/06/2024, 17:06
Protocolizada Petição 515845/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2024
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
18/06/2024, 18:10
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0364478 - AgInt no AREsp 2512845 - Publicação prevista para 19/06/2024
18/06/2024, 09:51
Conhecido o recurso de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00364478/2024 - AgInt no AREsp 2512845/CE
17/06/2024, 23:59
Juntada de Petição de MEMORIAL nº 479647/2024
10/06/2024, 15:26
Protocolizada Petição 479647/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 10/06/2024
10/06/2024, 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000107-2024-AJC-3T)
05/06/2024, 15:50
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/06/2024
03/06/2024, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
29/05/2024, 18:27
Incluído em pauta para 11/06/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00364478/2024 - AgInt no AREsp 2512845/CE
29/05/2024, 15:01
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator)
09/05/2024, 20:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 375462/2024
09/05/2024, 19:31
Protocolizada Petição 375462/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 09/05/2024
09/05/2024, 19:19
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/05/2024 Petição Nº 364478/2024 -
09/05/2024, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
08/05/2024, 18:55
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 364478/2024. Publicação prevista para 09/05/2024)
07/05/2024, 19:17
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 364478/2024
07/05/2024, 17:41
Protocolizada Petição 364478/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/05/2024
07/05/2024, 16:18
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292267/2024
16/04/2024, 20:56
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 292253/2024
16/04/2024, 20:56
Protocolizada Petição 292267/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2024
16/04/2024, 17:13
Protocolizada Petição 292253/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2024
16/04/2024, 17:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2024
16/04/2024, 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/04/2024, 18:28
Conheço do agravo de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A para negar provimento ao Recurso Especial
14/04/2024, 12:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2024
14/04/2024, 12:24
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
11/04/2024, 16:26
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
11/04/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/03/2024, 15:35
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
21/03/2024, 15:22
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
22/01/2024, 16:53
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
22/01/2024, 16:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ