Procedimento Comum Cível 5031320-04.2012.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5031320-04.2012.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807584/RS (2024/0464324-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JACINTO ANTÔNIO ROHR ADVOGADOS: MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658 PEDRO ALEXANDRE MENSCH - RS030214 SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265 TATIANA GAYER LOPES - RS107123 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES - RS073889 KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER - RS084557 MATHIAS PIMENTEL CAZAROTTO - RS109432 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACINTO ANTÔNIO ROHR contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto em oposição ao acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido na Apelação Cível n. 5031320-04.2012.8.21.000/RS. É o breve relato necessário. Decido. Verifico que o recurso especial tem origem em cumprimento de sentença proferida em ação ordinária que discute a inadequada execução de contrato de participação financeira firmado entre agravante e agravado. Portanto, a questão de fundo não diz respeito a direito público, mas, sim, a direito privado, o que atrai a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 9º, § 2º, incisos II e VII, do Regimento Interno desta Corte. Exemplificativamente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DOS PROMITENTES-ASSINANTES NA INFRAESTRUTURA. (1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDA OS ASPECTOS RELEVANTES DO JULGAMENTO E DECIDE FUNDAMENTADAMENTE OS MOTIVOS DA CONCLUSÃO. (2) INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGIME CONTRATUAL PEX (PLANO DE EXPANSÃO) OU PCT/PAID (PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA). DISTINÇÃO PELO TRIBUNAL RECORRIDO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 371 DO STJ EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTRATOS DESTA DEMANDA AFETADOS AO PCT/PAID. APURAÇÃO RESTRITA À CORRETA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 170, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976. INOCORRÊNCIA. (3) ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (4) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA INDICADO. RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a questão da ilegitimidade ativa dos promitentes-assinantes cedentes somente fica evidenciada quando estiver certo que o respectivo instrumento de cessão confira, expressa ou tacitamente, o direito de subscrição de ações aos cessionários. 3. Se o Tribunal recorrido, na análise soberana dos autos, observou a ausência de comprovação acerca da cessão do direito à subscrição das ações, para derruir tal premissa seria necessário o reexame de documentos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Carece de interesse recursal a alegação de dissídio jurisprudencial quando o Tribunal recorrido adota, inclusive, o mesmo paradigma indicado pela recorrente, a fim de orientar sua decisão. 5. Determinando a Corte estadual em seu acórdão integrativo a apuração sobre a incorporação das benfeitorias à empresa de telefonia originária, bem como sobre a correta relação entre o montante de ações emitido e o devido, inócuo o retorno dos autos para tal fim, motivo pelo qual fica revogado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.011.334/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. 2. O valor a ser considerado para o cálculo do número de ações a serem subscritas deve ser o da avaliação do bem incorporado ao patrimônio da companhia telefônica, e não o montante pago à construtora pelo adquirente da linha telefônica, sendo, portanto, inviável a aplicação, na hipótese, da Súmula n. 371/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.769.976/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a um dos Ministros que integram as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 73, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - POA03CVRN -> CCALC

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)