Apelação Cível 0024914-41.2006.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelControle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 20ª Vara Federal Cível da SJDF 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

CEB DISTRIBUIDORA S A

Autor

MARCIA ABRAHAO MOURA

Terceiro

REITORA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

CEB DISTRIBUIDORA S A

Autor

MARCIA ABRAHAO MOURA

Terceiro

REITORA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

FERNANDA ANTONIA DA FONSECA SOBRAL

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE)

Terceiro

CESPE UNB

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

ISABELLE M.R. SANTOS

Terceiro

DIRETOR /REITOR

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE CESPE

Terceiro

IVAN MARQUES DE TOLEDO CAMARGO

Terceiro

FUB

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ALOCACAO DE PESSOAL DA DPAM

Terceiro

REITOR

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO INSS

Terceiro

CESPE

Terceiro

PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

DIRETOR GERAL DO CESPE

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO E EVENTOS (CESPE)

Terceiro

SR. PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO DIRETOR GERAL DO CEBRASP

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

DIRETOR/REITOR

Terceiro

DPAM

Terceiro

ENTIDADE DE ENSINO

Terceiro

MARCIA ABRHAO MOURA

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA UNB

Terceiro

CORRDENADORA DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM DIREITO

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

CEB DISTRIBUIDORA S A

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2022, 10:33

Juntada de Informação

06/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:33

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIDORA S A em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:07

Recurso especial admitido

14/12/2021, 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2021, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/11/2021, 08:51

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:51

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2022, 10:33

Juntada de Informação

06/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:33

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 08/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/12/2021, 15:07

ACÓRDÃO

•23/09/2021, 15:34

09/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIDORA S A em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:07

Recurso especial admitido

14/12/2021, 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

25/11/2021, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/11/2021, 08:51

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:51

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIDORA S A em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:24

Juntada de recurso especial

15/10/2021, 17:23

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 17:33

Conhecido o recurso de CEB DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) e não-provido

23/09/2021, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 11:24

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:15

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

31/08/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:04

Incluído em pauta para 21/09/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

31/08/2021, 18:57

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:57

Juntada de procuração/habilitação

17/08/2021, 11:02

Conclusos para decisão

27/02/2020, 13:15

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 16:37

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 16:36

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 16:36

Juntada de Petição (outras)

03/12/2019, 15:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/11/2019, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

21/11/2019, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

12/11/2019, 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829851 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/11/2019, 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/11/2019, 12:35

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/10/2019, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819371 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/10/2019, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

14/10/2019, 07:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CEB S.A

11/10/2019, 17:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - CARGA

04/10/2019, 15:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 03/10/19 ÀS PÁGINAS 519/630

04/10/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/10/2019. Nº de folhas do processo: 280

04/10/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/09/2019, 12:19

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

26/09/2019, 10:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

17/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/09/2019 DA PÁG. 1372 À 1404

05/09/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2019

30/08/2019, 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2017, 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

18/07/2017, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CÓPIA

18/07/2017, 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/07/2017, 13:49

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL P/CÓPIA

18/07/2017, 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA

13/07/2017, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA PARA CÓPIA

13/07/2017, 14:22

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

13/07/2017, 12:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

23/01/2017, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

19/01/2017, 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4092781 PETIÇÃO

12/12/2016, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/12/2016, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

06/12/2016, 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

06/12/2016, 13:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/11/2014, 11:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

28/10/2014, 18:56

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/09/2012, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/09/2012, 08:30

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

13/09/2012, 18:23

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

13/09/2012, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/09/2012, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/09/2012, 13:11

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 29/08/2012

10/09/2012, 18:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/08/2012, 09:42

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

27/07/2012, 09:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/06/2012, 10:16

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 -

20/06/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/06/2012, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/06/2012, 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

06/06/2012, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

05/06/2012, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACÓRDÃO

24/05/2012, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/05/2012, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

16/05/2012, 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

09/05/2012, 18:02

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2012.

09/05/2012, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/04/2012, 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

27/04/2012, 14:53

A TURMA, POR MAIORIA, - acolheu a questão de ordem suscitada pelo Desembargador Federal João Batista Moreira e declinou da competência para conhecer e julgar o recurso para a egrégia 4ª Seção por se tratar de isenção de tarifa, vencida a Relatora. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal João Batista Moreira.

18/04/2012, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

03/04/2012, 14:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2012

30/03/2012, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

21/07/2008, 09:25

CONCLUSÃO AO RELATOR

17/07/2008, 18:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

17/07/2008, 18:02