Procedimento Comum Cível 0700683-64.2021.8.02.0022 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700683-64.2021.8.02.0022 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797986/AL (2024/0434144-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADOS: LÍDIA SUZANA DE SENA BITAR DIAS - AL007875 GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO - AL005135 ÍCARO WERNER DE SENA BITAR - AL008520 ANGELA MARIA DE SENA - AL013547 FELLIPE JOSÉ OLIVEIRA LOUREIRO - AL013682 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BRITO ADVOGADOS: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL009096 JOÃO JUNIOR ONUKI ALVES - AL008778 GLAUBER ROCHA SILVA - AL007945 RENATA DE ANDRADE MELO - AL011397 TAIANNY SOARES AURELIANO - AL015201 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE INHAPI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE INHAPI, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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