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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0039868-59.1995.4.02.5111/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 33, 34, 35, 36

Classe Processual alterada - DE: OPOSIÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(177)