Reclamação 0045143-81.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0045143-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48684/PE (2025/0045143-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECLAMANTE: CAIO BERNASCONI BRAGA ADVOGADO: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - SP334889 RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE CORRÉU: LUCIANO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: IVANILDO PEREIRA BRAGA JUNIOR CORRÉU: RICARDO LUIS DA SILVA CORRÉU: MATHEUS SANTOS DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR CORRÉU: BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS CORRÉU: LEONARDO LUIS DA SILVA CORRÉU: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO CORRÉU: VALTER PAIXAO FELIX DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO JOSE TOMAZ CORRÉU: SERGIO LUIS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por CAIO BERNASCONI BRAGA em face da decisão do JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE (fls. 12/24), que estaria descumprindo o acórdão proferido no julgamento do AgRg no AgRg no RHC n. 185.140/SP. Na presente ação, a defesa relata que a decisão reclamada considerou que somente na sentença seria possível determinar a extensão dos efeitos do acórdão sobre as provas derivadas da busca e apreensão declarada ilícita por esta Corte Superior. Argumenta que a postergação para depois das alegações finais da delimitação da prova ilícita por derivação caracteriza inércia do magistrado de primeiro grau em relação ao cumprimento das determinações desta Corte Superior e gera grande embaraço ao efetivo exercício do direito de defesa. Pondera que a complexidade da causa não é fundamento idôneo para o descumprimento da medida. Requer, em liminar, a suspensão do andamento da ação penal, tendo em vista a a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. No mérito, requer que seja determinado ao Juízo reclamado que cumpra o acórdão do STJ, retirando dos autos todos os elementos ilícitos antes da apresentação das alegações finais. É o relatório. Decido. O art. 105, I, "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça "processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". No mesmo sentido, é o art. 187 do Regimento Interno desta Corte. No caso em análise, o RHC n. 185.140/RS foi provido para "declarar a nulidade da busca e apreensão deferida nos autos da medida cautelar n. 0029127-37.2018.8.26.0071, bem como de todas as provas derivadas". O cerne da controvérsia apresentada reside na avaliação da existência de constrangimento ilegal ao passo que o Juízo reclamado optou por somente delimitar quais seriam as provas ilícitas por derivação no momento da sentença. O encerramento da instrução processual com abertura de prazo para apresentação de alegações finais, somada à necessidade de aferição da correta extensão do habeas corpus anteriormente concedido, aponta para a presença do fumus boni iuris na pretensão defensiva. O risco de prolação da sentença que pode vir a ter sua validade contestada, em razão dos mesmos fatores que levaram à concessão anterior da ordem de habeas corpus, informa a presença do periculum in mora. Destarte, sem que a concessão da liminar vincule a análise do mérito da pretensão, concedo a medida liminar requerida na inicial para determinar a suspensão da Ação Penal n. 0029127-37.2018.8.26.0071, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Criminal de Recife/PE. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 18870/2026

Protocolizada Petição 18870/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 17928/2026

Protocolizada Petição 17928/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 339186/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 4ª Vara Federal - Pernambuco comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 339185/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 5ª Região comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

Julgado procedente o pedido de CAIO BERNASCONI BRAGA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 222083/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(40)