Procedimento Comum Cível 0000020-77.2016.8.11.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000020-77.2016.8.11.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796330/MT (2024/0434179-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLEI COMIN ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES - MT003239B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT008755 AGRAVADO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA AGRAVADO: ERNESTO FERREIRA SOBRINHO ADVOGADOS: FÁBIO NUNES NEVES DE ARAÚJO - MT018415 MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA - MT010401O DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARLEI COMIN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARLEI COMIN, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ERNESTO FERREIRA SOBRINHO em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLEI COMIN em 12/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(155)