Apelação Cível 0001202-38.2015.8.22.0021 - STJ | JusConsulta

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—

Apelação CívelPreparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Buritis - 1ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ANTONIO CORREA DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

REINALDO SILVESTRE DE SOUZA

CPF

Autor

RAIMUNDO DA CONCEICAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 003593·CPF·Representa: Autor

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 001370·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA SILVA LIMA

CPF·Representa: Autor

ODAIR MARTINI

OAB/RO 000030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ANTONIO CORREA DE LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

REINALDO SILVESTRE DE SOUZA

CPF

Autor

RAIMUNDO DA CONCEICAO

CPF

Autor

JULIO CESAR FRASSON DE LARA

CPF

Autor

MILTON BORGES GOMES

CPF

Autor

JACI ALVES PEREIRA

CPF

Autor

DIRCEU PERES VALVERDE

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

RAIMUNDAO

Terceiro

DIAMANTE NEGRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ALCIONE LOPES DA SILVA CAIRES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(25)

EDUARDO CAMPOS MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

OAB/RO 003593·CPF·Representa: Autor

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO 001370·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA SILVA LIMA

CPF·Representa: Autor

ODAIR MARTINI

OAB/RO 000030·CPF·Representa: Autor

FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RO 003891·CPF·Representa: Autor

CINTIA BEATRIZ CORDEIRO LOPES

CPF·Representa: Autor

DENIELE RIBEIRO MENDONCA

CPF·Representa: Autor

ALOISIO SANTOS MUNIZ

CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

CPF·Representa: Autor

TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA

CPF·Representa: Autor

JACIMAR PEREIRA RIGOLON

OAB/RO 001740·CPF·Representa: Autor

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO 001506·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 000040·CPF·Representa: Autor

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

OAB/RO 004641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CORREA DO AMARAL RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE

CPF·Representa: Autor

JULIANO DIAS DE ANDRADE

OAB/RO 005009·CPF·Representa: Autor

ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO

CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA DALL AGNOL

CPF·Representa: Autor

RICHARD CAMPANARI

OAB/RO 002889·CPF·Representa: Autor

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

OAB/RO 007633·CPF·Representa: Autor

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA

OAB/RO 000361·CPF·Representa: Autor

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA

OAB/RO 004476·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:39

Expedição de Decisão.

13/10/2025, 14:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:59

Publicado DECISÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

25/07/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/07/2025, 08:15

Todas as movimentações(198)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/10/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:39

Expedição de Decisão.

13/10/2025, 14:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.

Documentos

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

29/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:59

Publicado DECISÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

25/07/2025, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/07/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 20:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

11/12/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:29

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

23/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 08:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/10/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:01

Recurso Especial não admitido

04/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

20/09/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:33

Expedição de #Não preenchido#.

11/07/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

22/06/2023, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2023, 07:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/05/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:37

Pedido de inclusão em pauta

18/05/2023, 10:37

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 15:51

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 00:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

30/03/2023, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/03/2023, 07:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 10:04

Pedido de inclusão em pauta

15/02/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão

14/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2022, 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2022.

10/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/03/2022, 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:31

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de

19/10/2021, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 12:21

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2020, 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2020, 01:25

Conclusos para decisão

21/09/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 15:42

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/05/2020.

21/09/2020, 15:42

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2020, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 10:09

Retirada de pauta

06/05/2020, 08:44

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.

06/05/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 07:15

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 08:42

Retificado 04/05/2020 07:37 - Expedição de Certidão.

04/05/2020, 07:37

Determinada Requisição de Informações

30/04/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 12:09

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2020, 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2019, 19:23

Conclusos para decisão

15/06/2018, 10:29

Juntada de conclusão judicial

15/06/2018, 10:29

Juntada de certidão

15/06/2018, 10:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 03:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 09:01

Juntada de certidão

14/04/2018, 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/04/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

28/03/2018, 17:15

Juntada de termo de triagem

28/03/2018, 17:14

Recebidos os autos

21/03/2018, 17:49

Recebidos os autos

21/03/2018, 17:49

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 17:49

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

Todos os documentos(29)

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•13/10/2025, 14:28

DECISÃO

•25/07/2025, 11:45

DECISÃO

•23/11/2023, 13:45

DECISÃO

•04/10/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 13:10

DESPACHO

•18/05/2023, 10:37

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 15:54

DESPACHO

•15/02/2023, 14:36

DESPACHO

•02/12/2021, 10:31

DESPACHO

•28/09/2021, 12:21

DESPACHO

•23/06/2021, 13:30

DESPACHO

•30/04/2020, 11:31

DESPACHO

•27/03/2020, 12:09

DESPACHO

•12/04/2018, 07:47