Procedimento Comum Cível 0300180-37.2018.8.24.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300180-37.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801112/SC (2024/0435878-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PETALA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP AGRAVANTE: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADOS: DANIEL KRIEGER - SC019722 RAFAEL QUINDOTA - SC031208 AGRAVADO: TIM CELULAR S.A AGRAVADO: TIM S A ADVOGADOS: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - PR048835 RENAN DALCEGIO - SC043902 FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI010480 MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR - PR030036 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - SC038985 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, indenizatória por danos morais, e declaratória de inexistência de débitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.420,81 (dez mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e um centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. CANCELAMENTO DE LINHAS INATIVAS COM A PRIMEIRA APELADA, PORTABILIDADE DAS ATIVAS PARA A SEGUNDA APELADA E CONTRATAÇÃO DE NOVA LINHA SUBSEQUENTE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS REQUERIMENTOS NÃO VERIFICADA. CONTRATOS DE PORTABILIDADE E TERMOS DE ADESÃO NÃO ASSINADOS POR QUAISQUER DAS PARTES. MERA APRESENTAÇÃO DE CONVERSAS POR WHATSAPP QUE NÃO CONSTITUEM PROVA MÍNIMA DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dessarte, visto que as autoras não apresentaram quaisquer provas mínimas constitutivas de seus direitos (CPC, art. 373, I), impositiva a manutenção da sentença. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1.013, 11, do CPC; 18, 34, 7º, 30 e 14, do CDC; 473 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50068812120268240011

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12830546, Subguia 6810637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12830545, Subguia 6810636 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

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