Procedimento Comum Cível 5000315-93.2017.8.21.0063 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000315-93.2017.8.21.0063 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779016/RS (2024/0403018-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GASPARY GOMEZ - RS067992 SELTON VOGT DE SOUZA - RS094436 JOSIE VIANA MARTINS NETTO - RS067798 LUIZA DA SILVA ZANOTTA - RS120775 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS - RS062593 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora Agravante contra a municipalidade, ora Agravada, requerendo pagamento de prestação de serviços previstos em contrato administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 579.203,46 (Quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e três reais e quarenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA DA INICIAL. 1. A CITAÇÃO DA RÉ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A QUAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, REGRA GERAL, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO PRESCRICIONAL. ART. 249, §§ 1° E 3°, DO CPC. PRECEDENTES. 2. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NÚMERO MENOR DE EMPREGADOS, ERA DE CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE OS VALORES SOMENTE ERAM PAGOS À EMPRESA APÓS A VISTORIA DOS SERVIÇOS. EM MOMENTO NENHUM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO O MUNICÍPIO SE INSURGE COM A SUPOSTA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM UM NÚMERO MENOR DE EMPREGADOS. AO CONTRÁRIO: VISTORIA OS SERVIÇOS. APROVA E FAZ O PAGAMENTO, MENSALMENTE. E MAIS: ADITA O CONTRATO RENOVANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA. NO MÍNIMO, CONCORREU PARA A INEXECUÇÃO PARCIAL. SENDO DEFESO QUE AGORA, DEPOIS DE JÁ EXTINTO O CONTRATO, VENHA A ALEGAR O DESCUMPRIMENTO A CONTENTO, SOBRETUDO PORQUE VISTORIOU E EFETUOU OS PAGAMENTOS. 3. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO EM ATRASO PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO QUE ERA CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS, APÓS A VISTORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. SENDO QUE, EM HAVENDO PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA EMPRESA CONTRATADA, O PRAZO DE PAGAMENTO SE DARIA DA DATA EM QUE CUMPRIDAS. 4. EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E/OU COBRANÇA DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, É RUBRICA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENDO DEFESO À CONTRATADA BUSCAR RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR EVENTUAL DEBILITAÇÃO DE SUA SAÚDE FINANCEIRA. SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA DE QUE TENHA O MUNICÍPIO CONCORRIDO PARA TANTO. 5. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES SEJAM LEVADAS A EFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA CONTÁBIL, PORQUANTO DO REFERIDO CÁLCULO, NO QUAL SE BASEOU A DOUTA SENTENÇA, SE EXTRAI EXATAMENTE OS VALORES QUE SE ENQUADRAM NA RUBRICA MÃO- DE-OBRA, JÁ CONSIDERADOS TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES, SENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL PARA TAL APURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] O eventual descumprimento parcial do contrato, com a disponibilização de um número menor de empregados, era de conhecimento do Município - o que, aliás, não é negado pela municipalidade (é admitido, inclusive) - haja vista que os valores somente eram pagos à empresa após a vistoria dos serviços. Em momento nenhum durante a execução do contrato o Município se insurge com a suposta execução do contrato com um número menor de empregados. Ao contrário: vistoria os serviços, aprova e faz o pagamento, mensalmente. E mais: adita o contrato renovando o prazo de vigência. Desta feita, no mínimo, concorreu para a inexecução parcial, sendo defeso que agora, depois de já extinto o contrato, venha a alegar o descumprimento a contento, sobretudo porque, como se disse, vistoriou e efetuou os pagamentos. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> SVR1CIV

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SVR1CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> SVR1CIV

Juntada de peças digitalizadas

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