Habeas Corpus 0100670-57.2021.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0100670-57.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:56

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 08:56

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 01064145/2025 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 1231.

04/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1064145/2025

03/11/2025, 16:56

Protocolizada Petição 1064145/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/11/2025

03/11/2025, 15:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1018498/2025

22/10/2025, 15:36

Protocolizada Petição 1018498/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2025

22/10/2025, 15:15

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2025 Petição Nº 131132/2025 - AgRg

21/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131132 - AgRg no HC 657853 - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 15:30

Conhecido o recurso de OZIEL RIZZO DE SA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00131132/2025 - AgRg no HC 657853/PR

15/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 920625/2025

29/09/2025, 10:41

Protocolizada Petição 920625/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 29/09/2025

29/09/2025, 10:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2025

18/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 657853/PR (2021/0100670-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: CIRO BRUNING ADVOGADOS: CIRO BRÜNING - PR020336 DANIEL FERREIRA FILHO - PR053602 GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: OZIEL RIZZO DE SA CORRÉU: MARCELO BARBOSA CORDEIRO CORRÉU: RICARDO SMANIOTTO CORRÉU: CLODOALDO NUNES ROSSI CORRÉU: VAGNER BELTRAMI ESTEVES CORRÉU: ALISSON PALAGIO CORRÉU: CLAUDEMIR DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO OZIEL RIZZO DE SÁ alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (apelação criminal n. n. 1.466.895-0). Consta dos autos que o paciente foi condenado pelos delitos de roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa à pena definitiva de 60 anos, 4 meses e 1 dia de reclusão, mais 628 dias-multa. Aduz a defesa que a decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica, bem como as decisões de prorrogação, careceriam de fundamentação idônea. Com base neste argumento, requer sejam consideradas nulas as provas assim obtidas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Decido. O pleito que ora se apresenta traz alegações não suscitadas pela defesa às instâncias inferiores. Diz a sentença (fl. 569): A Defesa do acusado Oziel Rizzo de Sá apresentou alegações finais às fls. 2.245/2.249, pugnando por sua absolvição nos crimes de formação de quadrilha e roubo. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, requereu que seja reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, alínea "d", do Código Penal. Por sua vez, na apelação encontra-se o seguinte (fls. 1020-ss): 4. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OZIEL RIZZO DE SÁ Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. - Do pedido de aplicação do princípio do in dubio pro reo Inicialmente, a título didático, relembro que OZIEL foi condenado em razão dos crimes delitos nos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15 e 16 da denúncia. Em suas razões, afirma o apelante OZIEL que faltam provas suficientes à sua condenação, devendo ser aplicado o princípio do in dublo pra reo, pois: (i) as informações prestadas pela acusação não se tratam de boletins de ocorrência, mas de outras peças ordenatórias, sem cunho probatório; (ii) as investigações do NURCE se limitaram a dizer que o apelante tinha participado dos eventos; (iii) os depoimentos das vítimas não lhe apontam corno autor ou participe dos delitos; e, (iv) os policiais, ao prestarem depoimento em juízo, não informaram que tenha praticado os crimes descritos na denúncia, mas apenas da existência de investigações. Ou seja, não foi inaugurada a competência deste Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância. No mesmo sentido: [...] 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. [...] (AgRg no HC n. 789.227/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 20/3/2023) [...] 1. A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. [...] (AgRg no HC n. 765.453/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 17/3/2023) [...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019). Não há que se desprezar a importância de se passar pelo exame de todas as instâncias que compõem o sistema de justiça brasileiro, pois, de outro modo, a atuação dos Tribunais Superiores seria banalizada, esvaziando-se, assim, a sua missão constitucional. De mais a mais, importa sublinhar que este é habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Havendo-se operado o trânsito em julgado da condenação do paciente (8/6/2018), aqui também se verifica incompetência deste Tribunal Superior. Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 01064145/2025 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento sem reservas de e-STJ fl. 1231.

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1064145/2025

Protocolizada Petição 1064145/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1018498/2025

Protocolizada Petição 1018498/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2025 Petição Nº 131132/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0131132 - AgRg no HC 657853 - Publicação prevista para 21/10/2025

Conhecido o recurso de OZIEL RIZZO DE SA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00131132/2025 - AgRg no HC 657853/PR

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 920625/2025

Protocolizada Petição 920625/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 29/09/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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