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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/04/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 17:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263533/2025

Protocolizada Petição 263533/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025 Petição Nº 125348/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0125348 - AgRg no AREsp 2738326 - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 125348/2025 - AgRg no AREsp 2738326

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 125348/2025

Protocolizada Petição 125348/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124340/2025

Protocolizada Petição 124340/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

legal