Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2470098/PB (2023/0309527-6)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA - PB014271
RAFAEL REIS LINS - PB030168
EMBARGADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
ADVOGADOS: MERCIA MARIA DE MEDEIROS MACEDO - PB020419
JOÃO ERNESTO DE SOUSA LIMA - PB019367
EMBARGADO: UNIÃO
DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo interno, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para, se houver interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Após, abra-se vista à parte agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, retornando os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO