Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2796600/SP (2024/0429432-1)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: DISPAFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE TRILHA - SP178048
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352
DECISÃO Na origem, trata-se de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo nulidade de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 408.101,52 (Quatrocentos e oito mil, cento e um reais e cinquenta e dois centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAI E PERICIAL (CONTÁBIL E FINANCEIRA) PRETENDIDAS — DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MÉRITO: PRETENSÃO INICIAL DA EMPRESA-CONTRIBUINTE QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM N° 4.093.740-9) LAVRADO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTUAÇÃO TERIA SE BASEADO EM MERA PRESUNÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO - INADMISSIBILIDADE - APARENTE IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA REALIZADAS COM A TERCEIRA-EMPRESA CROIL AGROCOMÉRCIO LTDA. - EPP - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR ESTA TERCEIRA- EMPRESA, POR SUPOSTA SIMULAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CUJAS OPERAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Com efeito, imperioso observar que as questões controvertidas submetidas à análise jurisdicional não são sanadas com a produção de prova testemunhal pretendida, que não tem o condão de comprovar que as operações, de fato, ocorreram, nem as perícias contábil e fiscal, pois basta a análise documental para que seja feita a constatação de que houve (ou não) a operação de compra e venda que gerou o suposto crédito. Outrossim, eventuais documentos comprobatórios de que as mercadorias compradas foram efetivamente fornecidas pela empresa-terceira CROIL AGROCOMÉRCIO LTDA. e que houve o correspondente pagamento em seu favor deveriam ter sido trazidos juntamente com a inicial, consoante inteligência do art. 3201 e art. 4342, do CPC/15, somente admitindo sua posterior juntada caso comprovado tratar-se de documento novo, entendido estes como sendo os que a parte teve acesso ou conhecimento depois de iniciada a demanda (art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC/153), o que não é o caso. Além disso, não há necessidade de uma perícia contábil e fiscal se não foi juntada toda documentação necessária ou se bastaria uma simples análise dos documentos para concluir a ocorrência (ou não) das operações. Em suma, cabia à autora o ônus de demonstrar a veracidade da compra e venda, ou seja, a efetivação do negócio, por intermédio da documentação relacionada às operações, o que não ocorreu. Não se desincumbiu, portanto, de tal ônus e, não elidindo, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. [...] E, de fato, existe prova da manifesta ilegalidade (má-fé) inerente às operações comerciais realizadas entre a empresa-contribuinte e a terceira- empresa, CROIL AGROCOMÉRCIO LTDA. - EPP, de modo que os documentos fiscais daí decorrentes devem ser considerados inválidos e inaptos a produzirem os seus regulares efeitos. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO