Embargos à Execução 0003593-61.2020.8.27.2733 - STJ

Embargos à Execução 0003593-61.2020.8.27.2733 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754559/TO (2024/0357936-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANDRE SCHULZ AGRAVANTE: ARMANDO SCHULZ AGRAVANTE: CLARICE HASPER SCHULZ ADVOGADOS: GABRIELA MARTINS ROSSINI - PR094718 MARIA ZAGO ZANON CANASSA - PR097019 LUCAS DOS SANTOS CANASSA - TO010888A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 NELSON PILLA FILHO - RS041666 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - TO004923A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - TO012010A JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - TO012009A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDRE SCHULZ, ARMANDO SCHULZ e CLARICE HASPER SCHULZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 620): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. TESES APRESENTADAS JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO. VEDADA SUA REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Veja-se que os Apelantes requereram a revisão dos contratos para: excluir do encargo mensal os juros capitalizados mensalmente (tabela price), juros remuneratórios acima da média de mercado, afastar encargos como juros de carência e outras tarifas, bem como de encargos moratórios. 2. A sentença objurgada corretamente extinguiu os Embargos à Execução por reconhecer que as teses lançadas nestes autos já foram apreciadas pelo mesmo Juízo nos autos nº 00001989520198272733, assim, uma vez decidida à questão, torna- se vedada sua rediscussão, em decorrência da preclusão operada, nos termos do art. 505 e 507 do CPC. 3. Portanto, a reiteração de pedidos, sucessivamente indeferidos, não pode reabrir a possibilidade de interposição de novos recursos voluntários, diante, como visto, da preclusão consumativa/coisa julgada. 4. Recurso conhecido e improvido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 313, V, "a", do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 654-657). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 664-666), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 691-692). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 313, V, "a", do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula n. 356/STF. Nesse sentido: 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.743.597/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 17. Agravo de R C S não conhecido. Agravo do Ministério Público Federal conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 2.525.844/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 10/2/2025.) O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que as teses lançadas nos autos já haviam sido apreciadas e decididas, sendo vedada sua rediscussão, em decorrência da preclusão. Alterar tal entendimento demandaria necessário reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: 6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Recurso desprovido. (REsp n. 2.022.200/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) 7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.664.398/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> COJUN

Lavrada Certidão

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166, 164 e 163

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)