Procedimento Comum Cível 0184833-67.2011.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11 Civel de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

REAL STATE-PARTICIPACAO CONSULTORIA E ADM LTDA

CNPJ

Autor

SABESP CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP 220340·CPF·Representa: Autor

EDGAR LOURENCO GOUVEIA

OAB/SP 042817·CPF·Representa: Autor

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:10

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:03

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:39

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2026.

30/03/2026, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:28

Despacho

•19/02/2026, 16:10

03/03/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 16:28

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 16:10

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:03

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 17:12

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

11/12/2025, 09:16

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 16:08

Conclusos para despacho

03/12/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:59

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:40

Autos no Prazo

03/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 23:26

Autos no Prazo

12/03/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

24/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1797792/SP (2020/0315659-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL STATE-PARTICIPACAO CONSULTORIA E ADM LTDA ADVOGADOS: EDGAR LOURENÇO GOUVEIA - SP042817 RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA - SP220340 AGRAVADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS - SP212244 MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO - SP303631 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

17/01/2025, 00:29

Suspensão do Prazo

28/12/2024, 00:59

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 04:47

Autos no Prazo

03/12/2024, 13:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:29

Determinada a Expedição de Edital

21/05/2024, 21:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2024, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 19:07

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:55

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 16:45

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

14/12/2023, 03:07

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:20

Determinada a Expedição de Edital

08/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 10:27

Conclusos para despacho

18/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2022, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:36

Decisão Determinação

27/07/2022, 18:06

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.

27/07/2022, 13:17

Suspensão do Prazo

26/05/2022, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2022, 12:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/03/2022, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/12/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

07/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2020, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

05/08/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 12:31

Suspensão do Prazo

18/11/2018, 23:20

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 00:49

Autos no Prazo

18/06/2018, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2018, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 12:51

Autos no Prazo

01/03/2018, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2018, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2018, 19:26

Autos no Prazo

12/06/2017, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/06/2017, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2017, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/01/2017, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

22/10/2013, 12:33

Serventuário

23/09/2013, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2013, 18:00

Serventuário

14/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 00:00

Serventuário

26/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2013, 00:00

Serventuário

22/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/05/2013, 00:00

Serventuário

14/05/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2013, 00:00

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2013, 00:00

Serventuário

18/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 00:00

Serventuário

26/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/10/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

11/10/2012, 18:58

Sentença Proferida

11/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

01/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

28/09/2012, 00:00

Retorno do Setor

27/09/2012, 00:00

Aguardando Remessa

21/09/2012, 00:00

Aguardando Audiência

14/09/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Aguardando Audiência

31/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/08/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

14/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

15/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

12/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 00:00

Retorno do Setor

03/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

24/04/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

19/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/12/2011, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

07/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

07/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

05/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

30/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

29/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

15/09/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/09/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

12/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

01/09/2011, 12:11

Carga à Vara Interna

31/08/2011, 12:38

Correção de Classe/Assunto

31/08/2011, 11:42

Distribuído por sorteio

31/08/2011, 09:24

Despacho

•19/01/2026, 17:12

Despacho

•12/12/2025, 16:53

Despacho

•03/12/2025, 16:08

Despacho

•03/10/2025, 17:14

Despacho

•30/05/2025, 17:22

Despacho

•21/05/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:06

Despacho

•08/05/2024, 19:07

Despacho

•08/02/2023, 18:29

Despacho

•27/01/2023, 10:27

Decisão

•27/07/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:29