Cumprimento de sentença 0454666-92.2011.8.19.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0454666-92.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785030/RJ (2024/0413579-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA - RJ142877 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Na origem, trata-se de ação acidentária. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCLÁRIO. PRETENSÃO CONCESSÃO DE AUXILIO ACIDENTE E DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O ARTIGO 42 DA LEI N° 8.213/91 ASSIM DISPÕE: "A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO.". 2. LAUDO PERICIAL QUE, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO RESTA IMPOSSIBILITADO DE EXERCER TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAI. 3. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a convolação do auxílio previdenciário em aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo os laudos periciais, 0454666-92 – AC - Previdenciário - Auxílio acidente e Aposentadoria por invalidez - AE 4 produzidos sob o crivo do contraditório, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laboral (...) Diante dos fatos acima expendidos, vê-se que o apelante não faz jus à aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de piso, sendo certo que a idade de 52 anos e a falta de qualificação profissional não implicam, por si só, na existência de incapacidade total do segurado. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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