Procedimento Comum Cível 5005758-47.2019.8.21.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005758-47.2019.8.21.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796687/RS (2024/0432140-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RESIDENCIAL RIO DOS SINOS II ADVOGADOS: MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS - RS065852 FABIANA SOARES PRESTES - RS112996B JOSE HENRIQUE BOBROWSKI BLASCO - RS109280 AGRAVADO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS-SEMAE ADVOGADO: EDUARDO MATTE DE CAMPOS - RS062577 DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando o reconhecimento de ilegalidade no procedimento adotado para a cobrança de taxa de água e de coleta de esgoto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 61.540,00 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ÁGUA. SERVIÇO BÁSICO. UNIDADE AUTÔNOMA. HIDRÔMETRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.166.561, submetido ao regime dos recursos repetitivos, considerou ilegal a cobrança da tarifa presumida pela prestação do serviço público de fornecimento de água de condomínio, dotado de único hidrômetro, calculada a partir da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias ou unidades consumidoras. 2. O cálculo da tarifa de imóvel dotado de único hidrômetro que serve a mais de uma economia, segundo o Regulamento do SEMAE, não se enquadra no aludido julgado, porquanto não se cuida de tarifa presumida, apurada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Trata-se de tarifa resultante de consumo medido, que inclui, também, a chamada tarifa mínima pelo consumo mensal de até 10m³. Recurso desprovido. Votos vencidos. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é entendimento pacífico desta Corte que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Nesta esteira, não há também violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, a Corte de origem solucionou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Nos termos do artigos 67, 70 e 74 do Decreto Municipal nº 8.165/2015, [...] Relativamente à tarifa mínima, o artigo 71 do aludido Decreto Municipal dispõe o seguinte: [...] Das faturadas anexadas no evento 17, OUT8, constata-se o Apelado tem realizado a leitura para fins de cobrança do consumo efetivamente realizado pelo Apelante. Em suma, a tarifa não é fruto de presunção, mas reflete o consumo real. Não há óbice, então, para que, em relação a cada uma das economias, seja cobrada a tarifa mínima pelo consumo mensal de até 10m³, tal como ocorre em relação a qualquer usuário. [...] Não tem aplicação, assim, o precedente referido no item acima do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, verifica-se que a questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento na legislação municipal, o que torna inviável o exame da matéria inserida no recurso especial diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. Relativamente às alegações de violação do art. 77, do CTN, art. 51, do CDC, e arts. 9º, 22, 23 e 36 da Lei n. 11.445/2007, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se, por fim, que a incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53943348120258217000/TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> SLE4CIV

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SLE4CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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