Cumprimento de sentença 0805391-60.2019.8.10.0040 - STJ

Cumprimento de sentença 0805391-60.2019.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666647/MA (2024/0213325-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ERIVANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA016270 AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERIVANDA DE OLIVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 332): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VALOR IRRISÓRIO COBRADO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. BOA FÉ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso contra decisão monocrática que reformou sentença de procedência dos pedidos indenizatórios; II. Instrumento recursal destituído de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso; III. Agravo interno conhecido e desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 347-360, a recorrente sustenta violação aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, uma vez que "restou comprovada a violação pela parte contrária a um direito em razão da falha na prestação de serviço essencial, pois a parte contrária incluiu a cobrança indevida de um seguro na fatura de energia. Portanto, uma vez comprovado o dano causado à parte consumidora em razão de um ato ilícito praticado pela parte contrária, forçoso é concluir pela necessidade de sua reparação" (fl. 357). Alega, ainda, ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, "tendo em vista que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (fls. 348-349). Por fim, afirma que o acórdão recorrido diverge em relação à jurisprudência de outros Tribunais. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 470): Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade à lei federal, uma vez que a análise da tese do Recorrente acerca da existência de ato ilícito, e consequentemente do dever de indenizar, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “O Tribunal de origem, ao avaliar as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela inexistência de situação caracterizadora de dano moral indenizável, pois a situação relatada nos autos não passou de mero aborrecimento ou dissabor, sendo incapaz de atingir negativamente a esfera psíquica da parte autora. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. (AgInt no REsp n. 1.930.620/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Em seu agravo, às fls. 474-480, a agravante aduz, em síntese, que "não há o mero reexame de fato, e sim confronto deste com a lei federal, de maneira a configurar o vício de ilegalidade em decorrência da má interpretação da lei, com necessidade apenas de revaloração das provas" (fl. 480). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Ressalte-se que, "para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas" (AgRg no REsp n. 2.094/TO, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024). Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)