Conflito de Competência 0294919-03.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0294919-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207274/RS (2024/0294919-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: CMC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: GCCI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE: ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS036190 LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES E OUTROS - RS045716 JAMILE BECK EIDT - RS101015 SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO INTERESSADO: RODRIGO MARTIN BRANCO ADVOGADO: MIRELA SCHILLING MOTTA - RS113310 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CMC SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GCCI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual apontam como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS) e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. As partes suscitantes defendem a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 3-9): 1. A ora suscitante ajuizou ação de recuperação judicial em 26.01.2024. O processo foi tombado sob o nº 5018005-83.2024.8.21.0001 e tramita perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre, conforme extrato do site do TJRS (Doc. 02). 2. Em 04.03.2024, o juízo recuperacional deferiu a antecipação dos efeitos do stay period para o fim de: a) determinar a suspensão das execuções em face das devedoras e impedir o prosseguimento dos atos expropriatórios contra o patrimônio das empresas; b) proibir qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; e c) autorizar aos tomadores de serviços das requerentes efetuarem o pagamento integral do valor faturado, a fim de possibilitar a reorganização do fluxo de caixa e a manutenção das atividades (Doc. 03). 3. Ainda, no dia 13.04.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial, oportunidade em que o juízo recuperacional ratificou a decisão de suspensão das execuções, bem como determinou a liberação de todos os valores relativos a depósitos recursais ou penhoras realizadas na Justiça do Trabalho (Doc. 04). [...] 5. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Rodrigo Martin Branco em face do Grupo Zanc (Doc. 05), a qual tramita sob o n. 0025766-82.2024.5.04.0000 perante a 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. 6. Após o ajuizamento da recuperação judicial, a recuperanda informou o deferimento da antecipação dos efeitos do stay period, requerendo a suspensão de todos os atos expropriatórios contra o patrimônio das empresas (Doc. 06). Diante do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante peticionou requerendo a execução imediata das verbas rescisórias (Doc. 07), o que foi indeferido pelo primeiro grau em razão da recuperação judicial (Doc. 08). 7. Desta decisão, o reclamante impetrou mandado de segurança, o qual foi concedido para o fim de determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios contra o patrimônio das recuperandas, uma vez que a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento das verbas rescisórias foi proferida em 12.04.2024 e, portanto, seria posterior ao pedido de recuperação judicial (26.01.2024), não se sujeitando aos seus efeitos (Doc. 09). 8. Tal decisão é a motivadora deste conflito de competência, uma vez que, se tratando de empresa em recuperação judicial, deverá ser declarado o juízo recuperacional como o único competente para decidir sobre a constrição de seus bens. [...] 13. Registra-se que, em respeito aos amplos interesses coletivos envolvidos nos processos de Recuperação Judicial, e para não colocar em risco a própria recuperação judicial, não pode outro Juízo (que não o universal) prosseguir com ação individual para a satisfação de valores em face das empresas, mediante qualquer ato que vise à expropriação do patrimônio da devedora, tal como penhora, arresto, adjudicação e alienação em hasta pública. Aliás, efetivamente, cabe apenas ao Juízo da recuperação judicial definir a natureza e os limites do crédito, mesmo que se trate de crédito não sujeito aos seus efeitos. 14. Para todos os efeitos, não importa se eventual constrição patrimonial ou depósito de valores tenha ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial ou do deferimento da suspensão dos atos expropriatórios, pois, mesmo sobre bens ou valores penhorados anteriormente, a competência também é exclusiva do juízo universal. [...] 16. Logo, comprovada está a existência de conflito positivo de competência, visto que dois juízos estão deliberando sobre a constrição de patrimônio da empresa reclamada, ora suscitante, questão que cabe somente ao juízo da recuperação judicial. Assim, deverá ser declara a competência exclusiva do juízo recuperacional. Por fim, postulam (fl. 10): 22. Logo, presentes ambos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deverá ser concedida, liminarmente, a tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios contra o patrimônio das empresas, bem como designado, em caráter provisório, o juízo da recuperação judicial como competente para resolver sobre qualquer medida referente ao patrimônio da recuperanda, até que seja julgado o presente Conflito de Competência, nos termos do art. 955, do Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, destaca-se que, "nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda" (AgInt no CC n. 191.504/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Na espécie, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO determinou o bloqueio de valores das empresas recuperandas (fls. 78-86). Ante o exposto, constatada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra as empresas requerentes, bem como a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final deste incidente. Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE (RS) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações acerca dos seguintes pontos: a) Natureza do crédito em questão, se concursais ou extraconcursais. b) Se a empresa ainda se encontra no stay period e, em caso negativo, qual foi a sua duração. c) Se há ou não decisão do Juízo Recuperacional determinando a prorrogação ou a subsistência dos efeitos do período de blindagem. d) Se o crédito em comento encontra-se arrolado no plano de recuperação judicial. e) Outras considerações que julgarem relevantes para o correto deslinde do incidente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369489/2025

Protocolizada Petição 369489/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 004847/2025-CPPR ao (à)TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 004846/2025-CPPR ao (à)JUIZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS comunicando decisão

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 318998/2025

Protocolizada Petição 318998/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 224519/2025

Todas as movimentações(29)