Cumprimento de sentença 0033839-26.2006.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2006

Valor da Causa

R$ 131.639.029,24

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Jãnior

Partes do Processo

ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA, ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA - OSEC

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 021695·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de UNISA-Universidade Santo Amarense S/A em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:05

Juntada de emenda à inicial

02/02/2026, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 15:41

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:27

Juntada de cumprimento de sentença

26/09/2025, 16:15

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1652847/DF (2017/0026720-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 KILDARE ARAUJO MEIRA - DF015889 ALEXANDRE ANDRADE MAZBOUH - SP149186 JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF021695 HUGO LEONARDO ZAPONI TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF033899 AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO - DF042075 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, às 14:00:00 horas.

14/02/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2020, 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:49

Decorrido prazo de UNISA-Universidade Santo Amarense S/A em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:22

Juntada de outras peças

14/12/2019, 21:06

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de UNISA-Universidade Santo Amarense S/A em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:05

Juntada de emenda à inicial

02/02/2026, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 15:41

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Emenda à inicial

•02/02/2026, 17:24

Decisão

•29/01/2026, 15:41

29/01/2026, 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:27

Juntada de cumprimento de sentença

26/09/2025, 16:15

Juntada de certidão

15/08/2025, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1652847/DF (2017/0026720-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 KILDARE ARAUJO MEIRA - DF015889 ALEXANDRE ANDRADE MAZBOUH - SP149186 JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF021695 HUGO LEONARDO ZAPONI TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF033899 AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PALUDO - DF042075 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, às 14:00:00 horas.

14/02/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/05/2020, 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:49

Decorrido prazo de UNISA-Universidade Santo Amarense S/A em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:22

Juntada de outras peças

14/12/2019, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 13:31

Juntada de petição intercorrente

12/11/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:53

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:11

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

Juntada de Petição (outras)

07/11/2019, 00:10

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

05/09/2019, 12:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - 7 VOLUMES

23/08/2019, 15:15

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

03/03/2017, 16:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 022/2009

22/07/2009, 16:07

REMESSA ORDENADA: TRF

21/07/2009, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2009, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2009, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2009, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2009, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2009, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2009, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2009, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2009, 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2009, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/05/2009, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/04/2009, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/04/2009, 12:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 206 A

23/04/2009, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2009, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2009, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2009, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2009, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/03/2009, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2009, 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2009, 15:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2009, 18:18

ESTORNO DE REGISTRO - Estorno de movimentação referente ao lançamento do código de movimentação 176/1 lançada dia 28/01/2009 18:25:04 pelo usuário DF1055304

05/03/2009, 18:17

ESTORNO DE REGISTRO - Estorno de movimentação referente ao lançamento do código de movimentação 176/1 lançada dia 28/01/2009 18:25:04 pelo usuário DF1055304

05/03/2009, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Estorno de Registro lançado dia 05/03/2009 pelo usuário DF1055304 -

28/01/2009, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM JANELA PILHA 14

22/01/2009, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2009, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2008, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2008, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2008, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2008, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2008, 07:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/10/2008, 07:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2008, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/09/2008, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2008, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2008, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/08/2008, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2008, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/08/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2008, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2008, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2008, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2008, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2008, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2008, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2008, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2008, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2008, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2008, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/06/2008, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/06/2008, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2008, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2008, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SONIA

23/05/2008, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2008, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2008, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/04/2008, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/04/2008, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/04/2008, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/04/2008, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO 171 A

15/04/2008, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2008, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2008, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2008, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2008, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2008, 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2008, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2008, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2008, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2008, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2008, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2008, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2008, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2007, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/10/2007, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2007, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2007, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2007, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2007, 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/08/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/08/2007, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2007, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/07/2007, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DEC 240

06/07/2007, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2007, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGGDO.PUBLICACAO DE DECISAO

28/05/2007, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEC 164

28/05/2007, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO - GAB SUBST

23/05/2007, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2007, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2007, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2007, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CITAÇÃO

13/03/2007, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2007, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2007, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 15:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/01/2007, 15:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2006, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/11/2006, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (M) APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A CONTESTAÇÃO (...)

24/11/2006, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2006, 17:19

INICIAL AUTUADA

23/11/2006, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/11/2006, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/11/2006, 12:39

Decisão

•29/01/2026, 15:41

Cumprimento de Sentença

•26/09/2025, 16:15

Documentos Diversos

•26/09/2025, 16:15